FAQ Decreto 12.939/2026

Não. A estrutura do Siga continua sendo a mesma: órgão central, setoriais e seccionais. Subcomissões continuarão existindo e as portarias em vigor não perderão a validade. Informamos que ainda serão publicados atos complementares ao Decreto para normatizar a composição do Siga e os procedimentos para eliminação de documentos.

Não. No entanto, a atualização da Portaria de criação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) deverá ocorrer a partir de 16 de junho de 2026. 

Sim. Após a análise da minuta da LED pelo Arquivo Nacional e sua respectiva liberação, a CPAD deve se reunir para assinar a LED, encaminhar para a aprovação da autoridade máxima do seu órgão ou entidade e enviar ao Arquivo Nacional para autorização da eliminação, ressalvada a hipótese de delegação de competência de que trata o §1º do art. 16, do Decreto nº 12.939/2026.

A Portaria de nomeação dos membros da CPAD deve ser publicada no Boletim Administrativo ou de Serviço do órgão ou entidade. Já a Portaria de instituição da CPAD deve ser publicada em Diário Oficial da União - DOU.

Não. Conforme o §2º, art. 12, o membro de que trata o inciso III, do caput será escolhido, preferencialmente, entre arquivistas. 

Para a constituição de CPAD é necessário atender aos perfis profissionais mínimos citados no art. 12, do Decreto nº 12.939/2026. 

Sim. A redação do § 3º, do art. 12, do decreto nº 12.939/2026 ao estabelecer que o membro será escolhido “preferencialmente” entre profissionais do próprio órgão ou entidade com formação em História, indica que o decreto não tornou obrigatória a existência de servidor historiador no quadro funcional do órgão ou entidade. Assim, na inexistência de profissional com essa formação no quadro do órgão ou entidade, entende-se ser juridicamente possível a participação de profissional externo, desde que observados os instrumentos administrativos adequados e a formalização da designação.

Não. Conforme disposto no art. 14, do decreto nº 12.939/2026, a participação na CPAD é considerada prestação de serviço relevante, não remunerado. Além disso, cabe esclarecer que a Resolução nº 6, de 15 de maio de 1997, do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq , em seu art. 1º, determina que as atividades de avaliação de documentos são reservadas para execução direta pelos órgãos ou entidades do poder público, por ser atividade essencial de gestão de documentos. 

Sim. A Recomendação nº 6, que trata da Constituição de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), será atualizada, de forma a contemplar as alterações dispostas no Decreto nº 12.939/2026. 

Não. Esse representante poderá ser demandado diretamente à AGU ou à consultoria jurídica do órgão ou entidade ao qual a CPAD é vinculada.  

Sim. O Decreto nº 12.939/2026 entra em vigor a partir de 16 de junho de 2026. Portanto, até o dia 15 de junho de 2026, o Edital de Ciência de Eliminação de documentos poderá ser publicado, conforme o disposto no Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.

Sim. os Editais de ciência de eliminação de documentos publicados até 15 de junho de 2026, poderão ter a eliminação efetivada conforme o disposto no Decreto nº 10.148/2019. 

Sim. É necessário reiniciar o processo de eliminação. Todos os Editais de Ciência de Eliminação de documentos publicados a partir de 16 de junho de 2026, devem obedecer ao disposto no Decreto nº 12.939/2026. 

Sim. A partir 16 de junho de 2026, as Listagens de Eliminação de Documentos (LED) deverão ser enviadas ao Arquivo Nacional, para análise e autorização da eliminação, ressalvada a hipótese de delegação de competência de que trata § 1º do art. 16, do Decreto nº 12.939/2026.  

A partir de 16 de junho de 2026, os órgãos ou entidades que não tiverem delegação de competência, deverão encaminhar a LED para autorização da eliminação pelo Arquivo Nacional, utilizando, para isso, o Sistema de Orientação Técnica - SOT. 

O Arquivo Nacional manterá lista atualizada com os nomes dos órgãos e entidades que possuem delegação de competência em seu site oficial. 

Sim. O monitoramento dos Editais de Ciência de Eliminação de Documentos publicados continuará sendo realizado da mesma forma que estava acontecendo anteriormente à publicação do Decreto. 

Sim. O Termo de eliminação de Documentos deve ser publicado em boletim interno do órgão ou entidade e encaminhado ao Arquivo Nacional por meio do Sistema de Orientação Técnica - SOT, conforme previsto na Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq.

O Arquivo Nacional disponibilizará o formulário para a solicitação de delegação de competência no seu site oficial. Esse documento deverá ser preenchido e enviado pelo órgão ou entidade demandante utilizando o Sistema de Orientação Técnica - SOT. 

 Sim. A partir de 16 de junho de 2026, os órgãos ou entidades que não possuem delegação de competência para solicitar a autorização para eliminação, deverão encaminhar ao Arquivo Nacional a ata de reunião da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, que aprovou a LED, bem como outros documentos necessários ao processo. 

Sim. O Decreto nº 12.939/2026 entra em vigor a partir de 16 de junho de 2026. Portanto, até o dia 15 de junho de 2026, não há necessidade de atualização da composição da CPAD.

Sim. As Recomendações continuam válidas. No entanto, em virtude do início da vigência do decreto nº 12.939/2026 a partir de 16 de junho de 2026, elas serão oportunamente republicadas visando contemplar as alterações que se fazem necessárias. 

Sim. Há previsão da publicação de atos complementares por parte do Arquivo Nacional, que ocorrerá por meio de portarias, instruções normativas e Recomendações Técnicas. 

Para obter orientação técnica e outras informações relativas ao cumprimento no estabelecido no Decreto nº 12.939/2026 o órgão ou entidade deverá fazer sua solicitação, acessando o Sistema de Orientações Técnicas - SOT, por meio do endereço https://sot.an.gov.br/, utilizando com o login gov.br. Caso o login gov.br do agente público demandante não esteja validado no SOT, solicita-se que acesse a solicitação de cadastro por meio do link https://sot.an.gov.br/cadastro.php

O Arquivo Nacional está à disposição dos órgãos e entidades para resolver os casos não contemplados nesta FAQ, preferencialmente, por meio de demanda a ser encaminhada por meio do Sistema de Orientação Técnica - SOT.