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Agenda - Agência Nacional de Transportes Terretres - ANTT
Publicado em
20/01/2021 23h00
Atualizado em
16/12/2020 11h39
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Audiência Pública nº 014/2019
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2019 (aviso publicado no dou do dia 16/12/20, seção 3 pagina xx). A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições regimentais de acordo com a Deliberação nº 508, de 15 de dezembro de 2020, e considerando o disposto na Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, torna público os procedimentos referentes à reabertura de Audiência Pública nº 14/2019, destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre os documentos que versam sobre a proposta de Resolução que regulamenta o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária por inadimplência previsto no art. 38, § 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no âmbito da ANTT. O período para envio das contribuições será das 8 horas (horário de Brasília) do dia 18 de dezembro de 2020, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 2 de fevereiro de 2021. A sessão pública virtual será realizada, por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, no dia 21 de janeiro de 2021, das 15h às 17h. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 10h do dia 20 de janeiro de 2021 no site da ANTT. O texto completo do Anexo a este Aviso de Audiência Pública e a documentação relativa ao objeto da Audiência Pública estarão disponíveis na página da ANTT na Internet - https://www.gov.br/antt/pt-br - Acesso à Informação - Participação Social - Audiências Públicas - Audiência Pública nº 14/2019, ou no sistema PARTICIPANTT - Audiência Pública nº 14/2019, a partir das 9h da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União.