DE OLHO NA TERRA, COM PLENO ACESSO A DADOS AMBIENTAIS

Brasília, 06 de janeiro de 2012  –                                    “A informação ambiental deve estar à disposição do público, com todas aslimitações definidas em lei e interpretadas de forma restrita, tendo em vista o interesse público por sua divulgação, para que o acessoà informação seja oportuno, eficaz e facilitado a todos os usuários interessados.”

Princípio propugnado pela Declaração da Cúpula da Terra (Eye on Earth)

A Cúpula da Terra de 2011, chamada em inglês de “Eye on Earth Summit” (Cúpula de Olho na Terra), reuniu mais de mil participantes em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos, de 12 a 15 de dezembro, e lançou sua declaração final com endereço certo: a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20, a realizar-se no Rio de Janeiro, de 20 a 22 de junho do corrente ano.

A documento conclama os países e organizações participantes da Rio + 20 a apoiarem à criação de um tratado internacional que estabeleça acesso fácil, rápido e oportuno à informação (geoespacial) ambiental, conforme a proposta formulada pelo Brasil.

A ideia é elaborar um instrumento internacional com base no Ponto 10 da Declaração da Rio 92, que diz: “O melhor modo de tratar asquestões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados, em vários níveis. No plano nacional, toda pessoadeverá ter acesso adequado à informação sobre o ambiente de que dispõem as autoridades públicas, incluída a informação sobre osmateriais e as atividades que oferecem perigo a suas comunidades, assim como a oportunidade de participar dos processos deadoção de decisões. Os Estados deverão facilitar e fomentar a sensibilização e a participação do público, colocando a informação àdisposição de todos. Deverá ser proporcionado acesso efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos, entre os quais oressarcimento de danos e recursos pertinentes.”

A Declaração começa enfatizando que “a informação confiável, relevante e oportuna” é que dá força à tomada de decisões capazes de promover o desenvolvimento sustentável. E que “nossa colaboração tem por objetivo promover a colaboração entre comunidades, redes relevantes, sistemas, instituições e provedores de tecnologia para a integração de informações econômicas, ambientais e sociais em um sistema de informações compartilhadas voltado para o avanço do desenvolvimento sustentável, aproveitando o rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação, bem como o fortalecimento da formação de capacidades e do apoio tecnológico aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição”.

A repercussão foi altamente positiva. “Não haverá desenvolvimento sustentável sem informação relevante acessível ao público”, sustentou o diretor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) no Quênia, Peter Gilruth.

O diretor do INPE, Gilberto Câmara, relatou os resultados da política transparente democrática do Brasil de distribuição gratuita de dados de satélite (da série CBERS – Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres) e ofereceu uma série de argumentos justificando a necessidade de um tratado internacional sobre acesso à informação ambiental.

Daniel Schneider, alto funcionário do Departamento de Estado dos EUA, assegurou que os EUA apoiam fortemente os objectivos da Cúpula da Terra.

Entre as personalidades que ocuparam a tribuna da conferência, cabe destacar: Sha Zukang, Subsecretário-Geral das Nações Unidas para Assuntos Econômicos e Sociais e Secretário-Geral da Rio + 20; Achim Steiner, diretor-executivo do PNUMA;  Bill Clinton, ex-Presidente dos EUA; Jane Goodall, cientista famosa por suas pesquisas sobre macacos na África Oriental; Sylvia Earle, oceanógrafa, pesquisadora do National Geographic Magazine; e Russell Mittermeier, biólogo e primatologista, Presidente do Ong Conservation International.

Prestigiaram o evento representantes do Banco Mundial, União Internacional de Telecomunicações (UIT), Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas, da Agência Europeia do Ambiente, União Internacional para Conservação da Natureza, de outras organizações das Nações Unidas, empresas como Microsoft e Google e de indústrias geoespaciais.

A Cúpula da Terra também debateu outros temas cruciais, como as redes globais, o carbono azul e a preservação dos oceanos, a gestão de desastres naturais, o biodiversidade. Mas a questão do “Acesso para todos”  (Access for all) à informação ambiental, inclusive e em especial as obtidas por satélites, acabou predominando e sendo o assunto central da declaração final.

Eis a seguir tradução não oficial da declaração, que corre por minha conta e risco.

Declaração da Conferência de Cúpula Eye on Earth

Nós, ministros e representantes de alto nível de governos, empresas privadas, academia e sociedade civil (The Eye on EarthCommunity), presentes à 1ª Conferência de Cúpula De Olho na Terra (Eye on Earth Summit), realizada em Abu Dhabi, Emirados Árabes, de 12 a 15 de dezembro de 2011,

Profundamente preocupados com a evidência de mudanças ambientais sem precedentes em todos os níveis, inclusive possíveis mudanças irreversíveis com implicações potencialmente negativas para o desenvolvimento econômico e social, em especial para as camadas mais pobres e vulneráveis da sociedade¹,

Conscientes de que a cooperação com intercâmbio de – e acesso a – observações e informações oportunas, confiáveis e relevantes para ampla rede de atores é a parte crítica da interface necessária entre a ciência e a política para levar adiante o avanço e a implementação dos objetivos, metas e indicadores no rumo do desenvolvimento sustentável,

Recordando o Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o qual, entre outras, reconhece que cada indivíduo terá acesso adequado à informação ambiental em poder de autoridades públicas e que os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, tornando a informação amplamente disponível,

Recordando o Plano Estratégico de Bali para Apoio Tecnológico e Capacitação² e enfatizando a importância da sua implementação plena,

Convencidos de que o fortalecimento da capacidade de gerir, intercambiar e facilitar o acesso à informação em países em desenvolvimento e países com economias em transição ajudará a promover o desenvolvimento e implementação de objetivos, metas e indicadores do desenvolvimento sustentável,

Conscientes das oportunidades oferecidas pelo rápido avanço das tecnologias da informação e comunicação para aumentar o acesso, o intercâmbio e a gestão da informação, bem como a importância de promover o mais amplo aproveitamento dessas oportunidades,

Reconhecendo o papel essencial das atuais redes e sistemas temáticos e geográficos para o intercâmbio de – e acesso à – informação, inclusive o papel do Grupo de Observação da Terra (GEO) e seus Grupos com base na Terra, no Mar, na Atmosfera e no Espaço sobre o Sistema dos Sistemas de Observações de Terra (GEOSS), e também o papel e as atividades da Associação de Infra-estrutura de Dados Espaciais Globais (GSDI) na entrega da plataforma de dados espaciais para facilitar a descoberta, o acesso e a integração de dados e serviços,

Tendo em vista que a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), a reunir-se no Rio de Janeiro em 2012, representa uma oportunidade para renovar o compromisso político do papel da informação na promoção do desenvolvimento sustentável, inclusive quanto aos temas da Conferência: economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, bem como o quadro institucional para o desenvolvimento sustentável,

Notando o interesse que tem sido expresso à proposta de desenvolvimento de um tratado global com base no Princípio 10 da Declaração do Rio,

Expressando nosso profundo agradecimento ao Governo dos Emirados Árabes Unidos por organizar e acolher a 1ª Conferência de Cúpula De Olho na Terra (EyE Summit), em parceria com o Programa Ambiental das Nações Unidas (PNUMA),

Declaramos que:

1. Aspiramos a uma visão em que a tomada de decisões no rumo do desenvolvimento sustentável é empoderada pelo disponibilização de – e acesso equitativo à – informação confiável, relevante e oportuna;

2. Decidimos que nossa colaboração tem por objetivo promover a colaboração entre comunidades, redes relevantes, sistemas, instituições e provedores de tecnologia para a integração de informações econômicas, ambientais e sociais em um sistema de informações compartilhadas voltado para o avanço do desenvolvimento sustentável, aproveitando o rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação, bem como o fortalecimento da formação de capacidades e do apoio tecnológico aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição;

3. Concordamos em promover nossa colaboração com base nos seguintes princípios:

(A) A agenda para a cooperação deve ser flexível, equilibrada, orientada por propósitos, focada em problemas, com prazos limitados mas de longa duração, e ser desenvolvida respeitando a diversidade das partes interessadas e suas estruturas de governança, de modo a firmar um clima de confiança entre os parceiros;

(B) As modalidades de cooperação devem inspirar-se no princípio da ação subsidiária para que as funções sejam executadas de forma compartilhada entre os que estejam em melhores condições para cumpri-las, e para que as informações sejam mantidas próximas da fonte, a fim de não se perder o conhecimento de seu uso e de suas limitações;

(C) Para coletar, gerir e difundir informação ambiental são necessários mecanismos eficazes, e quem a coleta ou produz é responsável pela garantia de sua qualidade;

(D) A informação deve ser disponibilizada, de modo a evitar a duplicação desnecessária de dados coletados, a cumprir a obrigação de disseminá-la e a apoiar a tomada de decisões;

(E) A informação ambiental deve estar à disposição do público, com todas as limitações definidas em lei e interpretadas de forma restrita, tendo em vista o interesse público por sua divulgação, para que o acesso à informação seja oportuno, eficaz e facilitado a todos os usuários interessados;

4. Intensificamos esforços para incorporar informação e programas ambientais no currículo do ensino de todos os níveis: fundamental, médio e superior, além de programas de aprendizagem para a formação profissional, como os de ensino à distância;

            5. Concordamos em trabalhar com as Nações Unidas para estabelecer um fórum de cooperação entre redes de informação ambiental temática e sub-global, com vistas a realçar ainda mais sua conectividade e eficácia no apoio à avaliação do intercâmbio de informação e tomada de decisões para o desenvolvimento sustentável;

            6. Decidimos trabalhar com o Grupo de Observação da Terra (GEO), com outras iniciativas relevantes e com parceiros interessados, no apoio ao desenvolvimento e expansão dos padrões atuais de interoperabilidade para o intercâmbio de dados e informação, bem como de um enfoque global no provimento de plataformas web de apoio ao intercâmbio de informações;

            7. Resolvemos apoiar o desenvolvimento de condições adequadas, institucionais e legislativas, capazes de levar adiante a implementação do Princípio 10 da Declaração do Rio,  com base, inter alia, nas Diretrizes para o Desenvolvimento da Legislação Nacional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)³;

8. Estamos comprometidos a nos engajar nas – e a fortalecer as – iniciativas existentes já envolvidas na cooperação técnica para a formação de capacidades e o apoio tecnológico para o acesso à informação e seu intercâmbio nos países em desenvolvimento e nos países com economias em transição, inclusive apoiando o desenvolvimento de redes, a cooperação regional, a coleta, pesquisa, análise, monitoramento de dados, a avaliação ambiental integrada e as estruturas legislativa e institucional para acesso à informação;

9. Instamos por maior desenvolvimento de parcerias público-privadas para o uso das tecnologias da informação e comunicação, e incentivamos o setor privado a usar suas capacidades de pesquisa e desenvolvimento para ampliar a implementação dos objetivos e metas nacionais e internacionais acordadas para o desenvolvimento sustentável;

10. Saudamos a Exposição Eye on Earth, as iniciativas especiais identificados e os trabalhos técnicos efetuados pela Conferência de Cúpula em matéria de rede institucional, governança e política para o intercâmbio de informação; necessidades de conteúdo e usuários; infra-estrutura técnica; formação de capacidades, educação e conscientização, e aplicações de casos demonstrativos (showcasing applications);

11. Pretendemos, doravante, desenvolver ainda mais a comunidade Eye on Earth, apoiada e incentivada pela Iniciativa Global Abu Dhabi de Dados Ambientais (Abu Dhabi Global Environmental Data Iniciative – AGEDI) e pelo PNUMA, em prol do progresso das iniciativas especiais e de outros projetos e programas similares, presentes e futuros, inclusive o desenvolvimento de capacidades nacionais;

12. Apelamos ao PNUMA e a todos os participantes da cooperação em prol do desenvolvimento para que ajudem, quando solicitados, os países em desenvolvimento e os países em transição, por meio de programas direcionados à formação de capacidades em seus esforços para desenvolver legislação nacional adequada e apoiar o acesso público às informações, em sintonia com as diretrizes do PNUMA sobre o Princípio 10;

            13. Apelamos aos Governos, aos organismos das Nações Unidas, às outras organizações internacionais, às agências doadoras multilaterais e bilaterais, à sociedade civil e ao setor privado para que continuem contribuindo para a implementação das iniciativas especiais  aprovadas na Conferência de Cúpula e das ações acima descritas;

14. Resolvemos marcar um encontro, antes do final de 2013, para revisar o progresso da implementação da presente declaração e considerar os rumos para os trabalhos futuros.

Assumimos estes compromissos para reforçar a infra-estrutura de conhecimento e informação necessária ao avanço do bem-estar humano e dos três pilares do desenvolvimento sustentável: o econômico, o ambiental e o social.

Notas
(1) Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, nº 63/220, de 19/12/2008.

(2) Decisão do Conselho Administrativo da UNEP, 23/1-I, que adota o Plano Estratégico de Bali para o Apoio Tecnológico e a Formação de Capacidades, de 25/03/2005.

(3) Aprovada na 11 ª Sessão Especial do Conselho do Conselho Administrativo/Fórum Global de Ministros do Meio Ambiente do UNEP, Indonésia, 25/02/2010.