DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 330, DE 04 DE JULHO DE 1994

Revogada pela Deliberação Normativa nº 415, de 23 de outubro de 2000.

A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando os termos do inciso II, do artigo 6 º, da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, e

Considerando a necessidade de adequar-se os preços dos serviços prestados pela EMBRATUR, face à implantação da nova moeda – o Real,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar, os preços a serem cobrados pela EMBRATUR, em decorrência dos serviços de credenciamento, cadastro e classificação, estabelecidos nas Leis nºs. 6.505, de 13 de dezembro de 1977, 8.181, de 28 de março de 1991, e 8.623, de 28 de janeiro de 1993, os valores estabelecidos no Anexo I, desta Deliberação Normativa, os quais resultaram da média em Unidade Real.de Valor - URV das tabelas de preços, fixadas para quatro períodos distintos, na Deliberação Normativa nº 328/94.

Art. 2º Os processos de classificação e credenciamento somente serão instruídos, pela EMBRATUR e pelo Órgãos Delegados, quando. seus interessados anexarem, à documentação exigida, o comprovante de recolhimento do preço de serviço devido.

Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo o recolhimento será procedido, pelo interessado, da seguinte forma:

a) 50% (cinquenta por cento) em favor da EMBRATUR, mediante Guia de Recolhimento a ser fornecida pelo Órgão Delegado competente;

b) competente, 50% (cinquenta por cento) em favor do Órgão Delegado mediante procedimento e instrumento por ele determinados.

Parágrafo 2º - Excetuam-se ao disposto no parágrafo anterior:

a) os preços de serviço relativos à instrução de pedidos de credenciamento junto ao Banco Central, que, por serem prestados, exclusivamente pela EMBRATUR, serão recolhidos, integralmente, à conta da Autarquia;

b) os preços de pesquisa de similaridade de denominações sociais e nomes-fantasia e de concessões de certidões e declarações, por serem prestados, alternativamente, ou pela EMBRATUR, ou pelo Delegado competente, serão integralmente recolhidos à conta· de que órgão quem tiver prestado os referidos serviços.

Parágrafo 3º Os preços de serviços pagos à EMBRATUR, constantes do Anexo I, desta Deliberação Normativa, independerão dos resultados dos respectivos processos, não sendo cabível, sua restituição, a não ser no caso de cobranças indevidas, resultantes de valores incorretos e distintos daqueles aplicáveis.

Art. 3º - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

Art. 4º - Revogam-se a Deliberação Normativa nº 328, de 27 de maio de 1994, e demais disposições em contrário.

FLÁVIO JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

Presidente

LUIZ VALÉRIO DUTRA FILHO

Diretor de Economia e Fomento

MIGUEL WHITAKER FRANÇA PINTO

Diretor de Marketing

GIL PEREIRA FURTADO

Diretor de Administração e Finanças