DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 324, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993

Publicado em 02/06/2022 15h18 Atualizado em 07/06/2022 11h24

Revogada pela Deliberação Normativa nº 363, de 27 de junho de 1996.

A Diretoria do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando o disposto no inciso IV, VII e VIII, do artigo 3º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, e no Decreto nº 448, de 14 de fevereiro de 1992,

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos que possibilitam a identificação, por parte da EMBRATUR, de municípios prioritários para o desenvolvimento do turismo,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar, na forma de Anexo I desta Deliberação Normativa, o ROTEIRO DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – RINTUT, que norteará a seleção dos municípios prioritários para fins de alocação estratégica de recursos públicos no financiamento de empreendimentos turísticos.

Artigo 2º - As administrações dos municípios interessados na seleção a que se refere o artigo 1º, deverão preencher o RINTUR e remetê-lo à Diretoria de Economia e Fomento da EMBRATUR; sendo facultado o envio em destaque, preferencialmente nos programas, Word for Windows, Word Perfect ou outros afins, caso em que as assinaturas deverão constar do ofício de encaminhamento.

Parágrafo Primeiro – O RINTUR deverá referendado por, pelo menos duas autoridades municipais, preferencialmente pelos líderes dos poderes executivo e legislativo, além de um representante da iniciativa privada ligado ao setor turístico.

Parágrafo Segundo - O RINTUR deverá acompanhar a evolução da indústria do turismo no Brasil, devendo ser modificado e aperfeiçoado, pela EMBRATUR, sempre eu se julgar oportuno.

Artigo 3º - Fica revogada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da publicação desta, a Deliberação Normativa nº 303, de 20 de fevereiro de 1992, da EMBRATUR, data em que será publicada a listagem de municípios prioritários, selecionados mediante critérios técnicos pré-estabelecidos, aplicados sobre as informações de que trata o ANEXO I, recebidas até 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Deliberação.

Parágrafo Primeiro – Face à revogação da Deliberação de que trata o caput deste artigo, os municípios nela relacionados, interessados em sua inclusão em novo instrumento, deverão atender ao disposto no artigo 2º desta Deliberação.

Parágrafo Segundo – Os municípios não enquadrados na Deliberação de que trata o caput deste artigo, no período em que esta estiver vigente e que se interessem por financiamento da União, para o setor turístico, deverão solicitar à EMBRATUR, mediante apresentação do RINTUR, seu pré-enquadramento como município prioritário para o desenvolvimento do turismo.

GIL PEREIRA FURTADO

Presidente em Exercício

LUIZ VALÉRIO DUTRA FILHO

Diretor de Economia e Fomento

FLÁVIO JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

Diretor de Marketing

GIL PEREIRA FURTADO

Diretor de Administração e Finanças

ANEXO I

ROTEIRO DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – RINTUR

1 – CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

1.1 – Nome do Município/Estado: ................................................................................

.......................................................................................................................................

1.2 – Endereço, CEP, Telefone e FAX da Prefeitura Municipal: ....................................

.......................................................................................................................................

1.3 – População urbana: ................................................................................................

1.4 – Principais atividades econômicas: ..........................................................................

..........................................................................................................................................

.........................................................................................................................................

1.5 – Média anual de chegadas de turistas ao Município: .............................................

2 – GERENCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO

2.1 – Há Conselho Municipal de Turismo Constituído?

Sim ( ) Não ( )

2.1.1 Qual a periodicidade das reuniões deste Conselho?

Mensal ( ) bimestral ( ) trimestral ( )

Semestral ( ) anual ( )

2.1.2 – Este Conselho é constituído por representantes das seguintes áreas:

a) educação sim ( ) não ( )

b) segurança pública sim ( ) não ( )

c) limpeza urbana sim ( ) não ( )

d) poder legislativo sim ( ) não ( )

e) iniciativa privada sim ( ) não ( )

f) comunidade sim ( ) não ( )

g) outros (especificar) .........................................................................................................

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

2.2 – Qual o órgão responsável pelo desenvolvimento turístico municipal? ........................................................................................................................................................................................................................................................................................

2.2.1 – São feitas, mensalmente, a coleta e tabulação de dados da FNRH (Ficha Nacional de Registro de Hóspedes) e do BOH (Boletim de Ocupação Hoteleira), para o Município e o empresariado disponham de informações sore o perfil e o fluxo de turistas?

Sim ( ) não ( )

2.2.2 – Qual o percentual de hotéis, pousadas e empreendimentos afins que possuem em suas recepções um “PORTA FOLHETO” onde são divulgados pelo menos metade dos principais pontos turísticos, comerciais, de entretenimentos e de lazer do município? (o percentual deve ser calculado sobre o total aproximado de empreendimentos)

( ) menos de 20% ( ) entre 20 e 50% ( ) mais de 50%

2.3 – Há plano municipal de zoneamento e ordenação do uso do solo?

Sim ( ) não ( )

2.4 – Há plano municipal de desenvolvimento turístico?

Sim ( ) não ( )

2.4.1 – Estão sendo implementados ações nas áreas relacionadas a seguir, visando o desenvolvimento turístico?

a) conscientização turística

- para estudantes sim ( ) não ( )

- para policiais sim ( ) não ( )

b) capacitação de mão-de-obra: sim ( ) não ( )

c) valorização do patrimônio cultural: sim ( ) não ( )

d) preservação do patrimônio natural: sim ( ) não ( )

e) inventário da oferta turística: sim ( ) não ( )

f) sinalização turística sim ( ) não ( )

g) sinalização das vias públicas sim ( ) não ( )

h) informações turísticas sim ( ) não ( )

i) guias turísticos sim ( ) não ( )

j) segurança pública sim ( ) não ( )

k) transporte urbano (ônibus e táxis) sim ( ) não ( )

l) limpeza urbana sim ( ) não ( )

m) outros (especificar) ...................................................................................................................

........................................................................................................................................................

2.5 – Quais incentivos/estímulos são concedidos pelo Município para implantação de empreendimentos turísticos? ............................................................................................

............................................................................................................................................

...........................................................................................................................................

2.6 – Quais incentivos/estímulos são concebidos pelo Estado para implantação de empreendimentos turísticos? ............................................................................................

3 – INFRA-ESTRUTURA DE APOIO TURÍSTICO

3.1 – Transporte/Acesso:

Meios de Transporte comercial regular, que dão acesso ao Município:

a) aeroviário sim ( ) não ( )

b) hidroviário sim ( ) não ( )

c) rodoviário sim ( ) não ( )

d) ferroviário sim ( ) não ( )

3.1.1 – Distância em Km e posição geográfica (Norte – N, Nordeste – NE, Leste – E, Sudeste – SW, Oeste – W, Noroeste – NW), em relação à capital do Estado ....................

3.2 – Serviços Públicos

Serviço Percentual de domicílios atendidos

Rede de água

Rede de esgoto

Energia elétrica

Linha telefônica

Limpeza pública

4 – ENVOLVIMENTO DA INICIATIVA PRIVADA

4.1 – Investimentos realizados pela iniciativa privada nos últimos dez anos e meio de hospedagem e outros empreendimentos turísticos (marinas, parques de diversão, parques aquáticos, restaurantes turísticos, etc.)

(Investimento em US$ 1.000)

Ano Em meios de Hospedagem

E outros Empreendimentos (especificar tipo)

Citar Fonte:

4.2 – Previsão de Investimentos privados nos próximos cinco anos em meios de hospedagem e outros empreendimentos turísticos. (Anexar comprovantes)

(Investimento em US$ 1.000)

E outros Empreendimentos (especificar tipo)

Ano Em meios de Hospedagem

Citar Fonte:

5 – PORQUE O MUNICÍPIO DEVE SER CONSIDERADO PRIORITÁRIO PARA RECEBER FINANCIAMENTO PARA INICIATIVA PRIVADA (utilizar folha anexa para atender aos itens abaixo)

5.1 - Descrever de forma sucinta, as potencialidades turísticas do município, a serem explorados, tais como, pontos turísticos (orientando-se em relação ao centro do município conforme item 3.1.1), manifestações culturais, feiras e outros eventos, etc.

5.2 – Descrever a estratégia global de desenvolvimento turístico do município.

5.3 – Relacionar os principais obstáculos e entraves para o desenvolvimento do turismo local.

Local/ Data: ........................................................................................................................

Líder do Poder Nome: .........................................................................

Executivo Cargo/Função: ............................................................

Assinatura: .................................................................

Líder do Poder Nome: .........................................................................

Legislativo Cargo/Função: ............................................................

Assinatura: .................................................................

Líder Empresarial Nome: .........................................................................

Cargo/Função: ............................................................

Assinatura: .................................................................