PORTARIA MTUR Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 e a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 48 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8) sob gestão do Ministério do Turismo, no exercício de 2026, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Para fins de execução das emendas parlamentares destinadas a projetos e ações estruturantes sob gestão do Ministério do Turismo, consideram-se políticas públicas estruturantes do turismo aquelas voltadas à organização, qualificação e desenvolvimento da atividade turística nacional, estruturadas nos seguintes eixos estratégicos:

I - estruturação e qualificação da infraestrutura turística, compreendendo a implantação, ampliação, revitalização ou adequação de equipamentos, espaços e obras de interesse turístico destinados à melhoria da experiência do visitante e à valorização dos destinos turísticos;

II - mobilidade e conectividade turística, envolvendo estudos, projetos e intervenções voltados à melhoria do acesso, da integração territorial e da conectividade entre destinos turísticos, inclusive mediante planejamento logístico e avaliação de modelos de concessão ou parceria com a iniciativa privada;

III - sustentabilidade, qualidade e responsabilidade no turismo, voltado ao fortalecimento de práticas de turismo sustentável, adaptação às mudanças climáticas, inclusão social, acessibilidade, qualificação de serviços turísticos e promoção do turismo responsável;

IV - planejamento, inteligência e inovação no turismo, abrangendo ações voltadas ao planejamento territorial do turismo, produção e disseminação de dados e informações estratégicas, fortalecimento da governança turística e desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes e inovadores;

V - promoção, comercialização e posicionamento de destinos turísticos, incluindo iniciativas destinadas ao fortalecimento da promoção turística, ao apoio à realização de eventos e à ampliação da competitividade e visibilidade dos destinos e produtos turísticos brasileiros.

§ 1º As políticas públicas estruturantes de que trata este artigo serão executadas por meio das ações orçamentárias previstas no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Os projetos apoiados pelo Ministério do Turismo deverão demonstrar:

I - aderência a pelo menos um dos eixos estratégicos previstos neste artigo;

II - alinhamento com a Política Nacional de Turismo e com o Plano Nacional de Turismo vigente; e

III - compatibilidade com as ações apoiadas pelo Ministério do Turismo, conforme definidas no art. 5º da Portaria MTur nº 6, de 28 de março de 2025.

§ 3º Os objetos de apoio do Ministério do Turismo são os definidos na Portaria MTur nº 6, de 28 de março de 2025.

CAPÍTULO II

DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL

Art. 3º As emendas de bancada estadual de que trata o art. 166, § 12 da Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada.

Art. 4º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que:

I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - ObrasGov, nos termos do art. 165, § 15 da Constituição Federal;

II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no art. 4º desta Portaria e em conformidade com o art. 2º, § 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;

III - estejam listadas no Anexo I desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo

Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.

Art. 5º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aquelas que:

I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no art. 4º desta Portaria, e em conformidade com o art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e

II - estejam listadas no Anexo I desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.

Art. 6º As ações e os equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada deverão observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente para 2026 e observar o seguinte:

I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada;

II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e

III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.

Art. 7º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.

CAPÍTULO III

DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE COMISSÃO

Art. 8º Somente poderão apresentar emendas as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas competências regimentais, para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.

Art. 9º Para alocação das emendas de comissão, consideram-se projetos e ações de interesse:

I - nacional, aqueles que envolvam:

a) mais de uma região geográfica; ou

b) o território nacional e algum país fronteiriço;

II - regional, aqueles que envolvam:

a) mais de um ente federativo; ou

b) região turística.

§1º Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aqueles listados no Anexo I desta Portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.

§ 2º São objetos para a execução dos projetos de interesse nacional e regional das emendas de Comissão, as ações previstas no Anexo II desta Portaria.

Art. 10. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender às seguintes condições:

I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 9º;

II - estar alinhada a pelo menos um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual ao qual estejam vinculadas;

III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição;

IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal ou, ainda, por outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos; e

V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.

CAPÍTULO IV

DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL E COMISSÃO

Art. 11. São critérios específicos para as ações do Programa "Turismo, esse é o destino":

I - compatibilidade entre a proposta de trabalho apresentada pelos beneficiários no TranfereGov.br com a Política Nacional de Turismo, com o Plano Nacional de Turismo 2024-2027, os planos macrorregionais, estaduais, regionais ou municipais de turismo;

II - observância das normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e as demais disposições especificadas nos Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

III - promoção da estruturação dos destinos turísticos, de maneira a fomentar a cadeia produtiva do turismo e as atividades turísticas nos destinos brasileiros de forma sustentável e inclusiva;

IV - desenvolvimento do turismo sustentável e aumento da competitividade dos destinos e produtos turísticos brasileiros, democratizando o acesso e os benefícios da atividade turística para os cidadãos brasileiros;

V -ampliação das capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas; e

VI - apoio à conservação, à restauração e ao uso de forma sustentável do meio ambiente.

Art. 12. São objetos para a execução dos projetos e ações estruturantes das emendas de bancada estadual, as ações previstas no Anexo II desta Portaria.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A indicação das emendas parlamentares deve ser, preferencialmente, para as Unidades da Federação, as regiões turísticas e os municípios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro.

Art. 14. A execução orçamentária e financeira das emendas de bancada estadual e de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou de calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.

§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser reconhecida pelo Poder Executivo federal.

§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, devendo constar o sítio eletrônico de acesso público o calendário, regras, público participante e as prioridades estabelecidas.

Art. 15. Os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas de bancada estadual e de comissão permanente deverão observar o disposto na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.

Art. 16. Os recursos provenientes de emendas de bancada estadual ou de comissão permanente destinados às ações sob gestão do Ministério do Turismo deverão ser aplicados exclusivamente na execução dos objetos aprovados no instrumento de transferência ou de execução orçamentária correspondente, sendo vedada sua utilização para custeio de despesas administrativas, despesas de manutenção ordinária ou quaisquer gastos que não guardem relação direta com a execução do objeto pactuado.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se despesas administrativas ou de manutenção ordinária aquelas relacionadas ao funcionamento regular do ente ou entidade beneficiária, tais como pagamento de pessoal, encargos trabalhistas, despesas correntes de custeio institucional, manutenção predial ou operacional não vinculada diretamente ao objeto do projeto apoiado.

Art. 17. Os beneficiários das Emendas Parlamentares de Bancada e de Comissão deverão cadastrar suas propostas no TransfereGov, obedecendo aos Manuais de Padronização de Objetos e Parametrização de Preços que serão disponibilizados e publicizados pelo MTur, nos termos do § 1º artigo 24º. Da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 agosto de 2023.

Art. 18. Os casos omissos nessa portaria serão resolvidos pelo Ministro de Estado.

Art. 19. Fica revogada a Portaria MTur nº 32, de 30 de setembro de 2025.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO FELICIANO

ANEXO I

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESTRUTURANTES PASSÍVEIS DE RECEBER EMENDAS DE BANCADA

ESTADUAL (RP7) E DE EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)

ANEXO II

São objetos para a execução dos projetos e ações estruturantes das emendas de bancada estadual as seguintes ações:

I - Ação 10V0 - Apoio A Projetos de Infraestrutura Turística: Implantação e/ou reforma de sinalização turística. Construção, revitalização e/ou reforma de projetos para construção, revitalização e reforma de infraestrutura de apoio náutico (píeres, rampas e marinas públicas); infraestrutura urbana para adequação de espaços de interesse turístico; parques urbanos, naturais e de exposições; estações ferroviárias e terminais: rodoviários intermunicipais e/ou interestaduais; aeroportuários; e, fluviais, lacustres ou marítimos de interesse turísticos; obras de arte especiais de interesse turístico; edificações de uso público ou coletivo destinadas a atividades turísticas, como teatros, museus, casas de memória, feiras, centros de apoio ao turista, centros de cultura, de convenções, de eventos, de qualificação de mão-de-obra para os setores de gastronomia, hotelaria e turismo e/ou centros de comercialização de produtos associados ao turismo; Construção e/ou recuperação de infraestrutura de estradas e/ou rodovias de interesse turístico. Construção e/ou reforma de mirantes, portais. Urbanização de orlas fluviais, lacustres ou marítimos de interesse turístico; aquisição de bens e equipamentos de apoio à operação da atividade turística prestada pelo poder público;

II - Na ação 21DB - Melhoria Da Mobilidade E Conectividade Turística: Estudos, projetos e planos, visando à melhoria da mobilidade e conectividade aos destinos turísticos, incluindo a elaboração de estudos de viabilidade para concessão à iniciativa privada de equipamentos e atividades vinculadas;

III - Na ação 21FN - Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo - promover a qualidade e sustentabilidade do setor turístico, incentivando ações climáticas e a adaptação às mudanças do clima. Ampliar as parcerias para intensificar a formalização e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, e adaptação da cadeia produtiva do turismo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e às alterações climáticas no País, com foco no desenvolvimento sustentável e responsável da atividade turística;

IV - Ação 21FO - Planejamento, Inteligência, Inovação e Competitividade no Turismo -apoiar a implementação de sistemas integrados para estruturar e disseminar informações gerenciais e dados estatísticos sobre o turismo fundamentados em estudos e pesquisas, através da elaboração e revisão de planos e estudos para identificar e organizar as intervenções necessárias ao desenvolvimento turístico. Formular, implementar, monitorar e a avaliar as políticas e diretrizes para aprimorar a gestão do turismo, abrangendo o planejamento, resultados, coordenação, controle, estratégias, inovação, desburocratização e gestão institucional; e

V - Ação 20Y3 - Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - realizar, apoiar e promover as ações relacionadas à articulação e à comercialização de roteiros, destinos e produtos turísticos. Motivar o aumento do fluxo turístico doméstico e incentivar a participação em eventos de caráter tradicional e notório conhecimento popular que comprovadamente contribuem para a promoção e o fomento da atividade turística dos destinos.

São objetos para a execução dos projetos e ações de interesse Nacional e/ou Regionais das emendas de Comissão, as seguintes ações:

I - Ação 10V0 -Apoio A Projetos de Infraestrutura Turística: Implantação e/ou reforma de sinalização turística. Construção, revitalização e/ou reforma de projetos para construção, revitalização e reforma de infraestrutura de apoio náutico (píeres, rampas e marinas públicas); infraestrutura urbana para adequação de espaços de interesse turístico; parques urbanos, naturais e de exposições; estações ferroviárias e terminais: rodoviários intermunicipais e/ou interestaduais; aeroportuários; e, fluviais, lacustres ou marítimos de interesse turísticos; obras de arte especiais de interesse turístico; edificações de uso público ou coletivo destinadas a atividades turísticas, como teatros, museus, casas de memória, feiras, centros de apoio ao turista, centros de cultura, de convenções, de eventos, de qualificação de mão-de-obra para os setores de gastronomia, hotelaria e turismo e/ou centros de comercialização de produtos associados ao turismo; Construção e/ou recuperação de infraestrutura de estradas e/ou rodovias de interesse turístico. Construção e/ou reforma de mirantes, portais. Urbanização de orlas fluviais, lacustres ou marítimos de interesse turístico; aquisição de bens e equipamentos de apoio à operação da atividade turística prestada pelo poder público;

II - Na ação 21DB - Melhoria Da Mobilidade E Conectividade Turística: Estudos, projetos e planos, visando à melhoria da mobilidade e conectividade aos destinos turísticos, incluindo a elaboração de estudos de viabilidade para concessão à iniciativa privada de equipamentos e atividades vinculadas;

III - Ação 20Y3 - Apoio a Projetos de Promoção do Turismo no Mercado Nacional: Criar e produzir de materiais promocionais, tais como banners, cartazes, catálogos, mapas, folders, folhetos, guias, livros, manuais, revistas, pôsteres, postais, vídeos, filmes e criação/atualização de logomarcas promocionais. Campanhas promocionais e publicitárias para veiculação em rádio, TV, jornal, revista, internet, mídia OOH e DOOH (mídia indoor e exterior), além da produção das respectivas peças;

IV - Na ação 20Y3 - Fomento a Eventos Turísticos: Promover eventos para a divulgação do Turismo interno, obrigatoriamente gratuitos e que contribuam para o posicionamento do destino no mercado turístico fomentando a atividade turística, com abrangência municipal, estadual, regional ou macrorregional, formalmente reconhecidos pelo órgão oficial de turismo do Estado. Recomenda-se a indicação da emenda para municípios categorizados no Mapa do Turismo Brasileiro;

V - Ação 21FN - Apoio ao Programa de Turismo Responsável: Desenvolver ações de sensibilização sobre práticas responsáveis no turismo, direcionadas a gestores públicos, prestadores de serviços e turistas. Promover ações de inclusão social e de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no turismo, garantindo segurança e autonomia. Apoiar iniciativas que integram responsabilidade ambiental, sociocultural e econômica de forma simultânea. Realizar ações de prevenção ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto turístico, incluindo campanhas de sensibilização. Fomentar o desenvolvimento e a implementação de práticas de responsabilidade ambiental, sociocultural e econômica em produtos e destinos turísticos;

VI - Ação 21FN - Apoio ao Programa de Qualificação para o Turismo: Realizar diagnósticos para identificar as necessidades de qualificação no setor. Elaborar Planos de Qualificação para o turismo em níveis municipal, estadual e distrital. Apoiar projetos de qualificação que oferecem cursos, seminários, oficinas e outras modalidades para trabalhadores, técnicos, tecnólogos, graduados, pós-graduados, estudantes, professores, pesquisadores, microempreendedores individuais, produtores locais e gestores públicos ligados ao turismo. Fomentar projetos de certificação profissional e de serviços turísticos;

VII - Ação 21FO - Gestão Territorial para o Desenvolvimento no Turismo: Elaborar, implementar, monitorar e revisar planos e estudos para o desenvolvimento do turismo. Fomentar formação e o fortalecimento de redes colaborativas, governanças e colegiados para apoiar a gestão descentralizada do setor. Realizar ações de sensibilização e mobilização de atores locais, alinhadas com a Política Nacional de Turismo e as estratégias de estruturação de destinos turísticos. Desenvolver e implementar ferramentas para a gestão e o desenvolvimento do turismo nos territórios;

VIII - Ação 21FO - Apoio a Projetos de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento Turístico: Apoiar a inovação e o desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes e de cidades criativas através da elaboração e realização de programas, projetos e ações voltados à inovação de produtos e destinos turísticos. Apoiar a realização de intervenções e ocupações de espaços públicos (urbanhacking), de projetos/atividades que promovam o turismo de experiência, com vistas a estimular o processo criativo em produtos e destinos turísticos. Realizar projetos de desenvolvimento de cidades criativas e de destinos turísticos inteligentes; e

IX - Ação 21FO - Apoio à Produção Associada ao Turismo e Turismo de Base Comunitária: Priorizar a organização, a qualidade e a comercialização de produtos turísticos ofertados pela comunidade, incentivar ao associativismo, cooperativismo e o empreendedorismo dos atores na gestão econômica da oferta turística em suas regiões. Apoiar projetos que estimular estratégias inovadoras para inserir a produção na cadeia produtiva do turismo como um diferencial competitivo e sustentável. Apoiar projetos de desenvolvimento do turismo de base comunitária, visando ações de inclusão, diversidade e prosperidade de comunidades tradicionais e povos originários brasileiros.