1.LEI Nº 11.771, DE  17 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm.

2.PORTARIA Nº 666, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - Aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, em operações de financiamento. https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2020/portaria-mtur-no-666-de-25-de-setembro-de-2020.

3.LEI Nº 14.476, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14476.htm.

4.PORTARIA MTUR nº 15, de 6 DE MAIO DE 2024 - Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência de desastre climático. https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2024/portaria-mtur-no-15-de-6-de-maio-de-2024.

5.PORTARIA MTUR nº 16, de 10 DE MAIO DE 2024 - Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, situados no Estado do Pará, no âmbito das ações de apoio do Governo Federal à realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30). https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2024/portaria-mtur-no-16-de-10-de-maio-de-2024.

6.PORTARIA MTUR nº 5, de 17 DE MAIO DE 2025 -  Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), em atenção às mulheres empreendedoras do setor turístico. https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2025/portaria-mtur-no-5-de-17-de-marco-de-2025.