2016

PORTARIA MTUR Nº 268 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 230 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 222, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 221, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA CONJUNTA MTUR/EMBRATUR Nº 214, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 207, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA SE/MTUR Nº 47, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 206, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 205, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 193, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 187, DE 03 DE AGOSTO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA SE/MTUR Nº 211, DE 28 DE JULHO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 183, DE 29 DE JULHO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 182, DE 28 DE JULHO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 181, DE 28 DE JULHO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 172, DE 11 DE JULHO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 161, DE 23 DE JUNHO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA SNETur/MTUR Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA MTUR Nº 125, DE 25 DE ABRIL DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47

PORTARIA Nº 123, DE 20 DE ABRIL DE 2016 — última modificação 26/06/2026 09h47