PORTARIA MTUR Nº 15, DE 6 DE MAIO DE 2024

§ 1º Fica destinado o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para atender exclusivamente a ação específica de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O recurso de que trata o § 1º poderá ser suplementado, conforme a demanda e a disponibilidade de caixa do Novo Fungetur.

§3º Os recursos não destinados pelos agentes financeiros dentro do prazo previsto no §2º do art. 2º desta norma deverão ser objeto de restituição ao FUNGETUR, ressalvada a possibilidade de reserva de valores para concessão de financiamentos solicitados dentro do prazo que ainda não tenham concluído o processo de contratação.

§ 2º Para fazer jus às situações previstas nesta Portaria, os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias de que trata esta Portaria deverão formalizar requerimento aos agentes financeiros credenciados ao Novo Fungetur até 31 de dezembro de 2025. (Redação dada pela Portaria MTur nº 51, de 23 de dezembro de 2024)