PORTARIA MTUR Nº 666, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 6º-A A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do proponente, respeitado o contraditório e a ampla defesa, a declaração de extinção do contrato administrativo e o descredenciamento da instituição financeira, respeitadas as disposições contidas no Termo de Referência, Projeto Básico ou Contrato (Incluído pela Portaria MTur nº 51, de 8 de novembro de 2022)

Art. 6º-B Quando ao agente financeiro forem aplicadas as sanções de suspensão total das liberações dos recursos e a devolução dos recursos disponibilizados e não aplicados, este fica impedido de participar de novo credenciamento pelo prazo fixado no Termo de Referência, Projeto Básico ou Contrato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções nos termos da Lei que institui normas para licitações e contratos (Incluído pela Portaria MTur nº 51, de 8 de novembro de 2022)

X-B - a utilização do FGO de que trata o inciso X-A fica condicionada à observância das normas do Programa Acredita no Primeiro Passo, inclusive quanto ao credenciamento das instituições ofertantes autorizadas a operar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, aplicando-se subsidiariamente as condições gerais de operação previstas no art. 10, naquilo em que não conflitarem com o regime específico do Programa. (Redação dada pela Portaria MTUR nº 28, de 10 de agosto de 2026)

g.1) amortização: até 120 meses; e (Redação dada pela Portaria MTur nº 18, de 04 de julho de 2023)

g.2) carência: Até 48 meses. (Redação dada pela Portaria MTur nº 41, de 06 de dezembro de 2023)

b) valor financiável: até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); (Redação dada pela Portaria MTur nº 18, de 04 de julho de 2023)

f.1) amortização: até 120 meses; (Redação dada pela Portaria MTur nº 41, de 06 de dezembro de 2023)

f.2) carência: até 24 meses; (Redação dada pela Portaria MTur nº 41, de 06 de dezembro de 2023)