Legislação Aplicável
Publicado em
28/04/2025 13h36
Atualizado em
15/09/2025 18h31
A Trensurb é regida por seu Estatuto Social, por Regimento Interno, sendo submetida às regras da Lei das Estatais nº 13.303/2016 e à legislação aplicável às Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976, consolidada).