COMUNICADO nº 24/2023 – Parecer Referencial que aborda a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED
Parecer Referencial nº 00003/2023/CGLIC/CONJUR-MGI/CGU/AGU que trata da revisão ou atualização do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 10/2021, que aborda a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED, nos termos do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.