Comunicados Gerais
COMUNICADO Nº 23/2022 – SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS AUTOMÁTICA DURANTE O PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL - PARECER PGFN SEI Nº 6966/2022/ME.
Orientação aos convenentes, concedentes e à mandatária da União acerca de vedações eleitorais e fluxo de execução de instrumentos de transferências voluntárias
COMUNICADO Nº 12/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Arataca/BA
Em atenção ao Ofício nº 0313-2022 – SGE/TCM, de 17 de janeiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Arataca/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07136e20.
COMUNICADO Nº 14/2022 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS RP6 NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL- Orçamento 2022- 1º ciclo
Em atenção ao disposto no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento divulgam o cronograma para execução das emendas individuais 2022, na modalidade transferências especiais, na Plataforma +Brasil:
COMUNICADO Nº 21/2022 - ALTERAÇÃO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IDTRU-DL RECEBEDOR
A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União, em atenção à Instrução Normativa SEGES/ME nº 2, de 12 de janeiro de 2022, informa:
COMUNICADO Nº 26/2022 – NOVO CRONOGRAMA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6 - Orçamento 2022 (APÓS O PERÍODO DE INDICAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA)
Em atenção ao disposto no art. 8º da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 1965, de 10 de março de 2022, a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2022, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil, após o período de indicação de impedimento de ordem técnica
COMUNICADO Nº 30/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Capela do Alto Alegre/BA
Em atenção ao Ofício 3996-2022-SGE/TCM (27111622), de 1º de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Capela do Alto Alegre/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07231e20.
COMUNICADO Nº 38/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de São Felipe/BA
Em atenção ao Ofício nº 4139-2022-SGE/TCM, de 09 de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de São Felipe/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 06395e20.
Comunicado nº 44/2022- Cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil
Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, orientamos aos órgãos e entidades da União que tenham emendas impositivas (RP6) que são executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, que observem o novo Cronograma abaixo:
COMUNICADO Nº 36/2022 – Nova exigência para celebração de convênios e contratos de repasse com entes da federação– requisito da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022
Comprovação da regularidade na destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica.
COMUNICADO Nº 46/2022 – Novo Cronograma para execução das emendas individuais RP6 na modalidade transferência especial - Orçamento 2022 - 2º Ciclo
Em atenção ao disposto no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento divulgam o cronograma para execução das emendas individuais 2022, na modalidade transferências especiais, na Plataforma +Brasil
COMUNICADO Nº 02/2023 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Guaratinga/BA
Em atenção ao Ofício nº 3326-2020 – SGE/TCM (SEI nº 30631500), de 20 de dezembro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Guaratinga/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 05102e19.
COMUNICADO Nº 01/2023 - Interrupção do serviço telefônico da Central de atendimentos do Transferegov.br
Será preciso interromper o serviço de atendimento telefônico entre os dias 9 e 13 de janeiro.
COMUNICADO Nº 03/2023 - Novo portal da Central de Atendimentos
Informamos que a partir de 24/01/2023 o acesso aos serviços de atendimento dos sistemas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos passa a ter um novo portal
COMUNICADO Nº 04/2023 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6 - Orçamento 2023
Em atenção ao disposto no art. 80 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2023, com finalidade definida, no Transferegov.br:
Comunicado N° 023/2016
AOS CONCEDENTES E CONVENENTES
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