Tratamento Administrativo de Importação
I. Tratamento Administrativo de Importação – Módulo Anuente Web (LI/DI)
A planilha acima contém a lista dos produtos sujeitos à anuência do DECEX e dos demais anuentes, sendo meramente informativa. Portanto, não substitui a consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do Tratamento Administrativo aplicado às importações.
Conforme art. 13 da Portaria SECEX nº 23/2011, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, exceto nas hipóteses de importações sujeitas ao tratamento de Licenciamento Automático, Licenciamento Não-Automático ou Impedimento, devendo os importadores, nos casos de dispensa, providenciar diretamente o registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à Receita Federal do Brasil. O controle administrativo nas importações atualmente é realizado por meio da Licença de Importação (LI) sujeita a anuência de órgãos governamentais.
Os produtos e as operações sujeitas ao controle administrativo deverão ser consultadas na Portaria SECEX nº 23/2011 e no Simulador de Tratamento Administrativo- Importação, sendo que as alterações serão divulgadas por meio das Notícias Siscomex Importação.
Dúvidas ou informações de erros nas tabelas, favor contatar decex.siscomex@mdic.gov.br
II. Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex
Em 1º de outubro de 2018 entrou no ar o Projeto-piloto do Novo Processo de Importação (NPI). Na primeira entrega da Duimp, as operações de importação envolvendo produtos ou operações sujeitos a algum tipo de controle administrativo estão impedidas de registro via Duimp, devendo o importador utilizar o sistema DI/LI.
A tabela acima contém a lista dos produtos disponíveis para emissão de LPCO no módulo de “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO” e aqueles com impedimento para importação, do Portal Único Siscomex, nas abas 03 (português) e 04 (inglês). Estão disponíveis para o registro da Duimp vinculado a LPCO apenas os produtos e operações relacionados nesta tabela.
O cronograma de novas entregas/funcionalidades da Duimp será divulgado em momento oportuno.