Cotas de exportação
Portaria 72, de 18 de dezembro de 2020: Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
Os produtos sujeitos ao controle de cota são aqueles que possuem preferências tarifárias para a entrada nos países de destino das exportações das mercadorias e devem ter o controle das quantidades monitoradas pelo país de origem.
Os produtos/operações sujeitos a controle de cotas na exportação ou que necessitem de emissão de Certificados para obtenção de preferências tarifárias estão abaixo relacionados com o respectivo ato jurídico.
Obs.: sempre que mencionado: VCR = Valor de Conteúdo Regional.
Hilton │Frango UE │Leite Colômbia │Açúcar UE │Automotivo Colômbia │Automotivo Argentina │ Automotivo Paraguai │SACME │Acompanhamento das Cotas de Exportação│Acordo Mercosul x União Europeia
I. Cota Hilton - União Europeia e Reino Unido
Regulamentos (CE) nº 880/09, de 7 de setembro de 2009, e nº 593/2013, de 21 de junho de 2013; Regulamento de Execução 2019/386, de 11 de março de 2019; Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020.
II. Cota Frango - União Europeia e Reino Unido.
Regulamento (CE) nº 616/2007; Regulamento (CE) nº 1246/2012; Regulamento de Execução 2019/386, de 2019; Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019; The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020; Memorando de Entendimento (MoU), assinado em 17 de novembro de 2022, entre o Brasil e o Reino Unido; Decisão (EU) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023; Regulamento de Execução 2023/1629, de 9 de agosto de 2023; Regulamento de Execução 2024/567, de 14 de fevereiro de 2024.
Acesso aos números LPCO da Cota FIFO (Ano-Cota 2025-2026)
Acesso aos números LPCO da Cota FIFO da Cota Frango e Peru In Natura União Europeia (Ano-Cota 2026)
III. Cota Leite - Colômbia: Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 18/10/2004.
Acesso ao número LPCO da Cota FIFO
IV. Cota Açúcar - União Europeia e Reino Unido
Regulamento (CE) 891/2009, de 2009; Regulamento de Execução (EU) 2017/1085, de 2017; Regulamento de Execução 2019/386, de 2019; Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019; The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020; Memorando de Entendimento (MoU), assinado em 17 de novembro de 2022, entre o Brasil e o Reino Unido; Decisão (EU) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023; Regulamento de Execução 2023/1629 da Comissão, de 9 de agosto de 2023,
Acesso ao número LPCO da Cota Açúcar União Europeia/Reino Unido. Ano-cota 2025/2026 para as NCM 1701.13.00 e 1701.14.00 válido até 30/10/2026.
SISTEMA DE COTA AÇÚCAR UNIÃO EUROPEIA/REINO UNIDO - Notícia Siscomex Exportação nº 019/2024.
Procedimento para retirada de Certificado Aprovado (Portaria SECEX nº 72, Art. 47, § 2º):
O representante da empresa deve enviar mensagem eletrônica para o endereço decex.coexp@mdic.gov.br, e agendar a retirada do Certificado de Origem, que será realizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 307 – Brasília/DF.
V. Cota ACE 72 (Brasil/Colômbia – Automotivo): Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 21/7/2017, e Decreto nº 9.230, de 6/12/2017:
Os critérios de distribuição da cota estão disponíveis na Portaria Secex nº 437, de 29/09/2025.
Distribuiçao de Cota Veículos Colômbia 2026: 01/01/2026
Obs.: VCR = Valor de Conteúdo Regional.
VI. Cota ACE 14 (Brasil/Argentina- Automotivo): Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 03/10/2019, e Decreto nº 10.343 de 08/05/2020.
Os critérios de distribuição da cota estão disponíveis na Portaria Secex nº 72, de 18/12/2020, Art. 59 ao Art. 78-G.
Acesso ao número LPCO da Cota FIFO 2026
Acesso ao número LPCO da Cota FIFO 2026 ACE 14, ICR=35%, Art. 3º, 46º PA
Distribuição de Cota Veículos Argentina 2026: 01/01/2026
VII. Cota ACE 74 (Brasil/Paraguai- Automotivo): Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 11/02/2020, e Decreto nº 10.493 de 23/09/2020:
Os critérios de distribuição da cota estão disponíveis na Portaria Secex nº 72, de 18/12/2020, Art. 79 ao Art. 97.
Acesso ao número LPCO da Cota FIFO 2026
Distribuição de Cota Veículos Paraguai 2026: 01/01/2026
VIII. Cota SACME (Sistema de Administração e Distribuição de Cotas Outorgadas ao MERCOSUL) com base na Portaria Secex nº 20, de 10/05/13.
IX. Acordo Mercosul x União Europeia
1. É correta a interpretação de que o limitador quantitativo por toneladas por operação não é uma obrigatoriedade, de modo que o exportador, caso seja de seu interesse, pode solicitar qualquer volume abaixo do quantitativos em toneladas?
Não é obrigatório. É importante destacar que foi publicada Portaria Secex nº 495, de 5 de maio de 2026, contendo alterações na Portaria Secex nº 492, de 2026. Uma das atualizações foi a alteração do nome da coluna "Cota máxima por operação" por "Cota máxima inicial por empresa" visando conferir maior clareza ao modelo de controle. A Portaria deixa explícito que o limite quantitativo por toneladas é controlado por CNPJ e de forma rotativa: à medida que as licenças deferidas são vinculadas à DU-E e a mercadoria é desembaraçada, a cota é restabelecida. Por exemplo: se uma empresa utilizar 30 das 35 toneladas disponíveis na cota de carne de aves, restará um saldo de 5 toneladas. Assim que as 30 toneladas forem desembaraçadas, o limite retorna integralmente às 35 (trinta e cinco) toneladas.
2. O consumo de saldo é computado por meio de agregação de todas as filiais de uma empresa (em nível de CNPJ 8 dígitos-raiz), ou por meio de cada filial individualmente (CNPJ 14 dígitos)?
Por meio de agregação de todas as filiais de uma empresa (CNPJ 8 dígitos-raiz).
3. Qual o prazo estimado para conclusão da análise dos pedidos de alocação de licenças de exportação e da emissão do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul?
O processo de análise segue o prazo previsto de conclusão em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
4. No Siscomex, executei ação de retificação DU-E com objetivo de informar um número LPCO deferido de Certificado de Autorização de Cotas Mercosul. Porém, o sistema não apresentou os enquadramentos de exportação citados na Portaria Secex nº 495/2026, a saber, os enquadramentos 80100 ou 80900. Qual a razão?
Os enquadramentos de exportação citados foram criados em estrita conformidade com o prazo previsto para entrada em vigor do Acordo, qual seja, 1º05/2025. Desta forma, no caso de DU-Es registradas e desembaraçadas antes desta data, os enquadramentos não estarão disponíveis, e não será permitido vínculo de um LPCO do tipo Certificado de Autorização de Cotas Mercosul a esta DU-E.
Orienta-se que, para usufruir dos benefícios do acordo, as operações devem ser amparadas por declarações registradas a partir da data de vigência dos novos tratamentos administrativos.
4. A SECEX irá publicar manual ou guia contendo as etapas para o registro de pedidos do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul?
Não. O Certificado de Autorização de Cotas Mercosul se trata de modelo de LPCO sujeito a operacionalização e regras idênticas a solicitação de registros de outros modelos de LPCO, destacando-se que o manual de preenchimento do LPCO Exportação se encontra disponível na página do Siscomex »» Informações »» Manuais.
5. Caso se trate de etanol cuja origem seja cana-de-açúcar, há restrição nas empresas que podem solicitá-lo?
O modelo apropriado de LPCO contém a indagação sobre qual a fonte do etanol produzido. Se a fonte for cana de açúcar, apenas empresas produtoras e sediadas nas regiões Norte ou Nordeste possuem diretio á respecitva cota, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996.
6. O Certificado de Autorização de Cotas Mercosul também servirá como Prova de Origem para os produtos amparados pelas TRQs?
O Certificado de Autorização de Cotas Mercosul não dispensa o Certificado de Origem.
ACOMPANHAMENTO DAS COTAS DE EXPORTAÇÃO - atualizado em Abril de 2026.
Cotas automotivas: quantidades utilizadas e reservas técnicas.
Frango, Hilton, Açúcar e Leite.
Veja todos os serviços relacionados a cotas de exportação disponíveis no Portal de Serviços.
Obter redução do imposto de importação na União Europeia para açúcar
Emissão do documento exigido pelo art. 10 do Regulamento (CE) 891/2009, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) nº 61/2012, de 24 de janeiro de 2012, para exportações de açúcares em bruto para refinação, sem adição de aromatizantes ou de corantes, de cana, classificados nos itens NCM 1701.13.00 e 1701.14.00, quando destinadas a país da União Europeia.
Obter redução no imposto de importação na Colômbia para produtos lácteos
O Certificado de Autorização do Brasil exigido para as exportações de produtos lácteos para a Colômbia, realizadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 59, será emitido pelo Decex.
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