MAPA
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária relacionados às atividades de comércio exterior.
- Tratamento Administrativo - LPCO - Duimp - DUE
- Portaria SDA nº 480, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior.
- Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
- Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola.
- Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 - Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
- Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974 - Obriga o MAPA a fiscalizar produtos destinados à alimentação animal nos portos e nos mm de fronteira.
- Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Ato nº 106, de 11 de agosto de 2022 - Regulamenta o Parágrafo único do art. 19, do Decreto n.º 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
- Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 - Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
- Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
- Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
- Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 - Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
- Decreto nº 24.114 de 12 de abril de 1934. - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
- Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
- Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007 - Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006 - Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
- Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
- Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 - Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
- Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.
- Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004 - Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
- Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981 - Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
- Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Instrução Normativa nº 51, de 7 de novembro de 2011 - A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
- Anexo IN 51, de 2011 - Lista de NCM de produtos que atenderão os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
- Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017 - Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.
- Portaria MAPA nº 514, de 8 de novembro de 2022 - Estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras providências.
- Portaria MAPA nº 475, de 18 de agosto de 2022 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017, que aprova as normas para importação e exportação de sementes e de mudas.
- Instrução Normativa nº 71, de 13 de novembro de 2018 - estabelece os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, por solicitação do exportador, e aprovados os modelos de formulários, constantes dos Anexos I a VI desta Instrução Normativa.
- Instrução Normativa nº 91, de 18 de setembro de 2020 - Dispõe Sobre o Uso do Módulo LPCO nas Operações de Importação de Produtos de Interesse Agropecuário.
- Instrução Normativa nº 110, de 24 de novembro de 2020 - Publica a lista de matérias-primas aprovadas como ingredientes, aditivos e veículos para uso na alimentação animal.
- Instrução Normativa nº 39, de novembro de 2017 - Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
- Portaria nº 177, de 16 de junho de 2021 - Estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.
- Portaria nº 384, de 23 de agosto de 2021 - Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis.
- Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021 - Dispõe sobre os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal, e outros artigos regulamentados e dá outras providências.
- Portaria nº 396, de 17 de setembro de 2021 - Estabelece os procedimentos de controle oficial e monitoramento de resíduos e contaminantes para a exportação de produtos de origem vegetal.
- Portaria nº 666, de 25 de março de 2024 - Altera os Anexos I e II da Portaria SDA/MAPA N º 196, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária, assim como os prazos para sua aprovação tácita.
- Portaria MAPA nº 477, de 24 de agosto de 2022 - Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro dos Requisitos Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GM/RES. nº 3/22.
- Portaria MAPA nº 481, de 5 de setembro de 2022 - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de suínos domésticos para reprodução, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 13/21.
- Portaria MAPA nº 607, de 17 de agosto de 2023 - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoosanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais)", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 16/23.
- Portaria MAPA nº 608, de 17 de agosto de 2023 - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 17/23.
- Portaria SDA nº 407, de 29 de setembro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de azaleia (Rhododendron spp.) produzidas nos Países Baixos.
- Portaria SDA nº 408, de 29 de setembro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na Índia.
- Portaria SDA nº 409, de 29 de setembro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na China.
- Portaria SDA nº 410, de 29 de setembro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos nos Estados Unidos da América.
- Portaria SDA nº 415, de 04 de outubro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de arruda (Ruta graveolens) com origem do Chile.
- Portaria SDA nº 416, de 05 de outubro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e de grãos de cártamo (Carthamus tinctorius) produzidos na Argentina.
- Portaria SDA nº 431, de 19 de outubro de 2021 - Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Portaria SDA nº 433, de 21 de outubro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Hydrangea macrophylla produzidas na Colômbia.
- Portaria SDA nº 473, de 7 de dezembro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de zínia (Zinnia spp.) com origem do Chile.
- Portaria SDA nº 485, de 21 de dezembro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mostarda-da-abissínia (Brassica carinata) da Argentina.
- Portaria SDA nº 488, de 22 de dezembro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas enraizadas, estacas sem raiz e gemas de videira (Vitis spp.) com origem do Chile.
- Portaria SDA nº 500, de 28, de dezembro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de Calibrachoa (CALIBRACHOASPP.) de qualquer origem.
- Portaria SDA nº 503, de 29 de dezembro de 2021 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de figo-da-Índia (OPUNTIA FICUS-INDICA), produzidos no Peru.
- Portaria Interministerial SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME nº 1, de 8 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus.
- Portaria SDA nº 558, de 30 de março de 2022 - Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.
- Portaria SDA nº 582, de 27 de maio de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para sementes de azevém (Lolium multiflorum e Lolium perenne) produzidas nos Estados Unidos da América.
- Portaria SDA nº 585, de 31 de maio de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Delfínio (Delphiniumspp.) de qualquer origem.
- Portaria SDA nº 598, de 15 de junho de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de lima-ácida (Citrus latifolia) com origem do México.
- Portaria SDA nº 600, de 15 de junho de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de trevo-esquarroso (Trifolium squarrosum) produzidas na Itália.
- Portaria SDA nº 610, de 5 de julho de 2022 - Atualizar os requisitos fitossanitários para frutos frescos de mirtilo (vaccinium corymbosum) produzidos na Espanha.
- Portaria SDA nº 614, de 8 de julho de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas deFicus microcarpaproduzidas na China.
- Portaria SDA nº 630, de 26 de julho de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de violeta-persa (Exacum spp.) com origem da Dinamarca.
- Portaria SDA nº 632, de 1º de agosto de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito (Viola x Wittrockiana) com origem do Chile.
- Portaria SDA nº 645, de 23 de agosto de 2022 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação deTriticum aestivum(grãos de trigo) com origem da Ucrânia.
- Portaria SDA nº 647, de 30 de agosto de 2022 - Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16, de 26 de agosto de 2015 - requisitos fitossanitários para sementes de diversas culturas da Índia.
- Portaria SDA nº 648, de 30 de agosto de 2022 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de frutos secos de tâmara (Phoenix dactylifera) produzidos nos Emirados Árabes Unidos.
- Portaria SDA nº 649, de 30 de agosto de 2022 - Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de produtos hospedeiros deLobesia botrana.
- Portaria SDA nº 650, de 30 de agosto de 2022 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de chia (Salvia hispanica) produzidos na Argentina.
- Portaria MAPA nº 502, de 19 de outubro de 2022 - Estabelece as normas para a inscrição de cultivares e de espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC.
- Portaria SDA nº 677, de 19 de outubro de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito (Viola cornuta) com origem da Costa Rica.
- Portaria SDA nº 678, de 19 de outubro de 2022 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de brócolis (Brassica oleracea var. italica), couve (Brassica oleracea var. acephala), couve-chinesa (Brassica campestris var. pekinensis), couve-de-bruxelas (Brassica oleracea var. gemmifera), couve-flor (Brassica oleracea var. botrytis), couve-rábano (Brassica oleracea var. gongylodes), repolho (Brassica oleracea var. capitata) e rabanete (Raphanus sativus) produzidas na Coreia do Sul.
- Portaria MAPA nº 503, de 25 de outubro de 2022 - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Actinidia chinensis (kiwi) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL. aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 04/22.
- Portaria SDA nº 681, de 21 de outubro de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de vinca (Catharanthus roseus)de qualquer origem.
- Portaria SDA nº 683, de 24 de outubro de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) com origem da Etiópia.
- Portaria SDA nº 684, de 24 de outubro de 2022 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito (Viola x wittrockiana) com origem da Costa Rica.
- Portaria SDA nº 707, de 7 de dezembro de 2022 - Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milho (Zea mays) da África do Sul.
- Portaria SDA nº 715, de 15 de dezembro de 2022 - Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de abobrinha (Cucurbita pepo) de qualquer origem, com exceção MERCOSUL.
- Portaria SDA nº 717, de 16 de dezembro de 2022 - Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Pimentão e Pimentas (Capsicum annuum) de qualquer origem, com exceção do MERCOSUL.
- Portaria MAPA nº 537, de 20 de dezembro de 2022 - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.
- Portaria MAPA nº 538, de 20 de dezembro de 2022 - Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.
- Portaria SDA nº 570, de 9 de maio de 2022 - Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado.
- Portaria SDA nº 719, de 21 DE dezembro de 2022 - Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Rússia.
- Portaria SDA nº 720, de 23 de dezembro de 2022 - Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pistache (Pistacia vera) da Argentina.
- Portaria MAPA nº 539, de 26 de dezembro de 2022 - Estabelece os Padrões de identidade e Qualidade da aguardente de cana e da cachaça.
- Portaria MAPA nº 552, de 2 de fevereiro de 2023 - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Avena sativa (Aveia), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.
- Portaria MAPA nº 553, de 2 de fevereiro de 2023 - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e de aves domésticas de um dia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 07/22.
- Portaria MAPA nº 554, de 2 de fevereiro de 2023 - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro dos Requisitos Fitossanitários para Hordeum vulgare (Cevada) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 14/22.
- Portaria MAPA nº 555, de 2 de fevereiro de 2023 - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Lolium spp. (Azevém), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.
- Portaria MAPA nº 556, de 2 de fevereiro de 2023 - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Pinus spp (Pinus) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 12/22.
- Portaria MAPA nº 752, de 17 de fevereiro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de lima-ácida citrus latifolia produzidos no México.
- Portaria SDA nº 775, de 17 de abril de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de flores de corte de alfineteira (leucospermum spp.), Produzidas no Peru.
- Portaria SDA nº 778, de 17 de abril de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de frutos de tomate (solanum lycopersicum) produzidos no Peru.
- Portaria SDA nº 792, de 20 de abril de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de flores de corte de flor-de-cera (chamaelaucium uncinatum e chamaelaucium megalopetalum), produzidas na República do Peru.
- Portaria SDA nº 804, de 18 de maio de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus Lanatus) com origem de Honduras.
- Portaria SDA nº 805, de 18 de maio de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum) produzidas na Guatemala.
- Portaria SDA nº 806, de 18 de maio de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de hypoestes (Hypoestes phyllostachya) com origem da Costa Rica.
- Portaria SDA nº 829, de 26 de junho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de torênia (TORENIA FOURNIERI)com origem da Costa Rica.
- Portaria SDA/MAPA nº 850, de 7 de julho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pimentão e pimenta (Capsicum Annuum) do Peru.
- Portaria SDA/MAPA nº 836, de 6 de julho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Tagetes (Tagetes Erecta) com origem do México.
- Portaria SDA/MAPA nº 843, de 6 de julho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Boca-de-Leão (Antirrhinum Majus) da Guatemala .
- Portaria SDA/MAPA nº 844, de 6 de julho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de pepino de (Cucumis Sativus), de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 845, de 6 de julho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Petúnia (Petunia Spp.), de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 846, de 6 de julho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Lisianto (Eustoma Spp.), de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 848, de 6 de julho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de boca-de-Leão (Antirrhinum Majus) da Costa Rica.
- Portaria SDA/MAPA nº 849, de 6 de julho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Gérbera (Gerbera Jamesonii) com origem da Guatemala.
- Portaria SDA/MAPA nº 867, de 7 de agosto de 2023 - Autoriza a importação de Batata Semente (Solanum Tuberosum) proveniente do Chile.
- Portaria SDA/MAPA nº 869, de 7 de agosto de 2023 - Altera requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum Aestivum) produzidos na Rússia.
- Portaria SDA/MAPA nº 871, de 10 de agosto de 2023 - Aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.
- Portaria SDA nº 822, de 23 de junho de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cóleusColeus Scutellarioides com origem da Costa Rica.
- Portaria SDA/MAPA nº 879, de 22 de agosto de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Turfa de Esfagno (Sphagnum Spp.) com origem da Argentina.
- Portaria SDA/MAPA nº 912, de 19 de outubro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de kiwi (Actinidia Chinensis) da Grécia.
- Portaria SDA/MAPA nº 905, de 24 de outubro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milheto (Cenchrus americanus) da Índia.
- Portaria SDA/MAPA nº 906, de 24 DE outubro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Angelônia (Angelonia angustifolia) dos Estados Unidos da América.
- Portaria SDA/MAPA nº 907, de 24 de outubro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de petúnia (Petunia Spp.) de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 948, de 20 de novembro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Phalaenopsis (Phalaenopsis Spp.) de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 949, de 20 de novembro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Estrela-do-Egito (Pentas lanceolata) da Guatemala.
- Portaria SDA/MAPA nº 951, de 20 de novembro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Samambaia-azul (Phlebodium Spp.) de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 952, de 20 de novembro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Estrela-do-Egito (Pentas lanceolata) da Costa Rica.
- Portaria SDA/MAPA nº 975, de 15 de dezembro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Protea spp. produzidas na Colômbia.
- Portaria SDA/MAPA nº 978, de 21 de dezembro de 2023 - Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum Lycopersicum) do Peru.
- Portaria SDA/MAPA nº 979, de 28 de dezembro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com casca e sem casca de Amêndoa (Prunus dulcis) da Argentina.
- Portaria SDA/MAPA nº 984, de 29 de dezembro de 2023 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Musgo de Esfagno (Sphagnum spp.) do Chile.
- Portaria SDA/MAPA nº 994, de 25 de janeiro de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Sálvia (Salvia splendens) da Costa Rica.
- Portaria SDA/MAPA nº 995, de 25 de janeiro de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Alstroemeria (Alstroemeria spp.) de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 996, de 25 de janeiro de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mamão (Carica papaya) de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 997, de 25 de janeiro de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas, estacas e mudas in vitro de Gérbera (Gerbera jamesonii) produzidas na Bulgária.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.000, de 26 de janeiro de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Tubérculos de batata (Solanum tuberosum) para consumo e processamento produzidos no Egito.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.009, de 8 de fevereiro de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Rúcula (Eruca Sativa) de qualquer origem
- Portaria SDA/MAPA nº 1.010, de 8 de fevereiro de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Tagentes (Tagetes spp.) da Guatemala.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.011, de 8 de fevereiro de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Cravina, de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.012, de 8 de fevereiro de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Amor-perfeito de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.027, de 5 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de palmeira (Dypsis leptocheilos).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.028, de 5 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de limonium.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.029, de 5 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Nabo (Brassica rapa).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.030, de 5 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.032, de 5 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de bardana (Arctium lappa).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.033, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de kudzu (Pueraria phaseoloides) com origem do Peru.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.034, de 20 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de cravina (Dianthus).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.035, de 6 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de gergelim (Sesamum indicum).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.036, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de festuca (Festuca arundinacea).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.037, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amendoim-forrageiro (Arachis pintoi)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.038, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.039, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de pimenta (Capsicum frutescens).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.040, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mamão (Carica papaya).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.041, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cyca (Cycas revoluta)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.042, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cominho (Cuminum cyminum)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.043, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de funcho (Foeniculum vulgare)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.044, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de pinus (Pinus taeda)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.045, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sálvia (Salvia officinalis).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.046, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de flor-de-cardeal (Salvia splendens)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.047, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de zinnia (Zinnia elegans)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.048, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de bismarckia (Bismarckia nobilis).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.049, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de palmeira-bambu (Chamaedorea elegans)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.050, de 6 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de godétia (Godetia grandiflora).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.051, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de quiabo (Abelmoschus esculentus).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.052, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de rúcula (Eruca sativa).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.053, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de coentro (Coriandrum sativum).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.054, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Allium.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.055, de 19 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Beta vulgaris.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.056, de 8 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alcachofra (Cynara scolymus).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.057, de 20 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de petúnia.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.058, de 20 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de girassol (Helianthus annuus)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.060, de 8 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de impatiens.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.061, de 8 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alface (Lactuca sativa).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.062, de 8 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de canola (Brassica napus).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.063, de 20 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de gerânio (Pelargonium hortorum).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.065, de 20 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de lobélia.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.066, de 20 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cominho (Carum carvi).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.067, de 11 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.068, de 20 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melão (Cucumis melo).
- Portaria SDA/MAPA nº 1.069, de 11 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica campestres.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.070, de 11 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica oleracea.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.071, de 20 de março de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de crisântemo (Chrysanthemum)
- Portaria SDA/MAPA nº 1.079, de 20 de março de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milhetos (Cenchrus americanus) da Índia.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.082, de 17 de abril de 2024 - Estabelece normas, critérios e padrões para a importação e quarentena de aves ornamentais e de ovos para incubação de aves ornamentais, e para o credenciamento de estabelecimento quarentenário para aves ornamentais e ovos para incubação de aves ornamentais.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.084, de 17 de abril de 2024 - Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de Tilândsia de qualquer origem.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.085, de 17 de abril de 2024 - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Chamaerops.
- Habilitação para Comércio Internacional no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.