Exército (DFPC)
A seguir estão listados os principais atos normativos relativos à atuação do Exército Brasileiro no controle das atividades de comércio exterior:
- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
- Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
- Decreto nº 24.602, de 6 de Julho de 1934 - Dispõe sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
- Decreto nº 3.229, de 29 de outubro de 1999 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.
- Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
- Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- Portaria - C EX nº 2.566, de 8 de outubro de 2025 - Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos Relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no Âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 2ª edição, 2025.
- Portaria nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019 (Lista de PCE) - Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.
- Portaria nº 167 - COLOG/C EX, de 22 de janeiro de 2024 - Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
- Portaria nº 213 - COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024 - Altera a Portaria nº 167-COLOG, de 22 de janeiro de 2024, que aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
- Portaria nº 213 COLOG/C Ex, de 15 de setembro de 2021 - Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas.
- Portaria nº 214, COLOG/C EX, de 15 de setembro de 2021 - Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos para identificação, marcação das munições e suas embalagens no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados.
- Portaria nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019 - Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.
- Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017 - Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.
- Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023 - Aprova as Normas para a Gestão de ProdutosControlados pelo Exército nas atividades decolecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
- Portaria nº 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.
- EXPORTAÇÃO
- Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.