Exército (DFPC)
A seguir estão listados os principais atos normativos relativos à atuação do Exército Brasileiro no controle das atividades de comércio exterior:
- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
- Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
- Decreto nº 24.602, de 6 de Julho de 1934 - Dispõe sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
- Decreto nº 3.229, de 29 de outubro de 1999 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.
- Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
- Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- Portaria - C EX nº 2.566, de 8 de outubro de 2025 - Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos Relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no Âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 2ª edição, 2025.
- Portaria nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019 (Lista de PCE) - Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.
- Portaria nº 167 - COLOG/C EX, de 22 de janeiro de 2024 - Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
- Portaria nº 213 - COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024 - Altera a Portaria nº 167-COLOG, de 22 de janeiro de 2024, que aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
- Portaria nº 213 COLOG/C Ex, de 15 de setembro de 2021 - Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas.
- Portaria nº 214, COLOG/C EX, de 15 de setembro de 2021 - Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos para identificação, marcação das munições e suas embalagens no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados.
- Portaria nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019 - Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.
- Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017 - Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.
- Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023 - Aprova as Normas para a Gestão de ProdutosControlados pelo Exército nas atividades decolecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
- Portaria nº 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.
- Portaria - COLOG nº 291, de 10 de agosto de 2026 - Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de Produtos Controlados pelo Exército de menor potencial ofensivo para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
- EXPORTAÇÃO
- Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.