Receita Federal
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionados às atividades de comércio exterior:
- ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 2022
- Instrução Normativa RFB nº 2.054, de 06 de dezembro de 2021 - Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
- Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023 - Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
- Instrução Normativa RFB nº 2.171, de 2 de janeiro de 2024 - Aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
- Portaria COANA nº 81, de 28 de junho de 2022 - Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
- ADE Coana nº 12, de 5 de novembro de 2018 - Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.
- Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação - Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação.
- IN RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
- IN RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017 - Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
- Portaria Conjunta RFB / SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 – Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação – DUE.
- IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação..
- IN SRF nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018 - Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
- IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
- IN RFB nº 2.104, de 21 de setembro de 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
- Portaria ME nº 7.058, de 21 de junho de 2021 - Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.
- Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
- Portaria ME nº 4.131, de 14 de abril de 2021 - Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
- Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.
- IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 - Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
- Portaria Coana nº 161, de 15 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o procedimento de importação de bens destinados às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente, com o uso do módulo "Anexação de Documentos" do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex.
- Portaria Cotec nº 202, de 4 de setembro de 2024 - Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).
- REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
- Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022 - Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
- IN RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
- IN SRF nº 409, de 19 de março de 2004 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
- IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 - Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
- IN SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002 - Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
- IN SRF nº 2.036, de 24 de junho de 2021 - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.
- Instrução Normativa RFB nº 2126, de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
- Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
- Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
- BENS DE VIAJANTE
- IN RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
- REMESSA EXPRESSA
- IN RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
- Portaria COANA nº 81, de 17 de outubro de 2017 - Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
- Portaria COANA nº 95, de 13 de outubro de 2022 - Substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
- HABILITAÇÃO NO SISCOMEX
- IN RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
– Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020 – Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
- INSPEÇÃO FÍSICA
- Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
VEJA MAIS [+]
- Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
- Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
- Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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