Gestão destaca relevância de programas de integridade previstos na Nova Lei de Licitações

Os programas de integridade como instrumento a favor de um ambiente confiável e ético nas contratações públicas nortearam os debates do painel "Integridade empresarial na Nova Lei de Licitações", do qual participou, na manhã desta quarta-feira (21/8), o secretário de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Roberto Pojo. O painel fez parte do workshop "Integridade em Foco: Unindo Setores Público e Privado", uma iniciativa promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério dos Transportes.

“A institucionalização da integridade em forma de programa cumpre papel fundamental de dar conforto na relação entre o público e o privado, uma vez que estabelece e fortalece o protocolo de relação entre esses dois setores. Ao trazer à tona a questão do programa de integridade, a nova lei de licitações também traz outros elementos que recuperam a capacidade do Estado em estabelecer uma relação de confiança com o setor privado para, assim, atingir os melhores resultados na execução do serviço público à população”, destacou Pojo.

O secretário esclareceu ainda que o processo de regulamentação do programa de integridade no âmbito da Nova Lei de Licitações está em fase final. Segundo ele, como se trata de uma iniciativa inovadora, é possível que ajustes sejam necessários à medida que a implementação avança. “O excelente diálogo existente entre as instituições basilares desse normativo, MGI, CGU e AGU, no período pós regulamentação, nos trará condições necessárias para um aprimoramento constante”, reforçou.

Além do secretário, compuseram o painel o chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do MGI, Francisco Eduardo Bessa; o secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Vianna, e o procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Rafael de Oliveira.

Integridade e Lei 14.133/21

A Lei 14.133/21 exige do vencedor de licitação relativa a obras, serviços e fornecimentos de grande vulto a instituição de um programa de integridade. Nesses casos, o prazo para a implementação do programa é de até seis meses, contados da celebração do contrato.

Ainda de acordo com a legislação, nas licitações de grande vulto, empresas que tenham um programa de integridade saem na frente caso haja empate entre as propostas apresentadas. Além disso, os programas de integridade são indispensáveis para fins de reabilitação de empresas punidas, no intuito de exigir a adoção de boas práticas daqueles que pretendem contratar com a Administração Pública.