Tarifa de Segurança Hídrica sancionada no Ceará será paga por indústrias e empresas de saneamento que usam água bruta

A Lei 18.558/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionada, tem sido alvo de peças de desinformação que alegam se tratar de um repasse dos custos de implantação do Projeto de Integração do São Francisco, mais conhecido como Transposição do Rio São Francisco. 

A criação da norma estadual segue um acordo entre os estados receptores das águas (Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco). Firmado em agosto do ano passado, esse acordo estabeleceu que a União será responsável por prestar os serviços de operação, manutenção e fornecimento de água bruta da transposição aos quatro estados receptores, por intermédio de entidade estatal devidamente estruturada ou por concessão. Por meio de órgãos regionais de fomento, ainda caberá ao governo federal apoiar ações de setores produtivos das áreas beneficiadas pelo PISF que considerem a sustentabilidade do Projeto e o uso racional de suas águas. 

É preciso ressaltar que a tarifa ainda não está em vigor no Ceará. Quando aplicada, incidirá sobre indústrias e empresas de saneamento que fazem uso da água bruta - não tratada. 

As tarifas que serão cobradas dos Estados beneficiados se referem ao uso da água, além da operação e manutenção das estruturas que integram o Projeto de Integração do Rio São Francisco. Essa cobrança é fundamentada pela Lei 9.433/1997, que instituí a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Os estudos para o estabelecimento do cálculo da tarifa devida pelos estados beneficiados são realizados pela ANA, inclusive com definição do valor da tarifa anualmente, e podem ser encontrados no site da Agência Nacional de Águas.

No Ceará, as águas do Velho Chico percorrem o trecho emergencial do Cinturão das Águas até o Riacho Seco (em Missão Velha), depois seguem para o Rio Salgado e o Rio Jaguaribe e alcançam o Açude Castanhão. Do maior reservatório do Ceará seguem, via Eixão das Águas, para a Região Metropolitana de Fortaleza.

Garantir segurança hídrica a quem precisa é uma das responsabilidades do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Em agenda no Ceará, em dezembro passado, o ministro Waldez Goés anunciou um conjunto de ações que somam mais de R$ 734,7 milhões em investimentos no setor. As iniciativas vão beneficiar a região do semiárido brasileiro que abrange seis estados do Nordeste e o Norte de Minas Gerais.

"As Regiões Norte e Nordeste são prioridade para o presidente Lula. Ele foi o maior responsável pela Transposição do Rio São Francisco. Já foram investidos aproximadamente R$ 13 bilhões para que essa política pública transforme a vida dos cidadãos, com a chegada da água para quem precisa. Esse ano, a Transposição entrou como eixo do Novo PAC e mais R$ 30 bilhões foi destinado só para a agenda da água, um bem essencial para todos", destacou o ministro.