Destaques

DRPPS divulga a Nota Informativa SEI nº 132/2026/MPS, que trata dos efeitos da Lei Complementar nº 226/2026 sobre o regime jurídico de vantagens por tempo de serviço, com ênfase nas repercussões sobre a base de cálculo e a concessão de benefícios nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Publicado o Ofício Circular nº 107/2026/MPS, de 3 de junho 2026, que comunica a disponibilização da Versão 3.9.4 do Sistema Comprev com importantes melhorias, ajustes operacionais e correções voltadas ao aprimoramento dos processos da compensação financeira previdenciária.

Entre as principais novidades, destacam-se a possibilidade de inclusão de um segundo requerimento em casos reversão de aposentadoria, novas regras para registro e alteração de informações de cessação de benefícios, ampliação dos campos destinados a justificativas e ajustes nas validações relacionadas a pensões por morte e à pesquisa de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

O documento também apresenta orientações específicas sobre o pagamento da compensação financeira previdenciária para a Justiça do Trabalho e recomendações quanto à gestão e operacionalização da compensação pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A atualização reforça o compromisso com a segurança das informações, a transparência dos procedimentos e a melhoria contínua das funcionalidades do Sistema Comprev, proporcionando maior eficiência aos usuários e aos entes federativos participantes.

O Ofício Circular nº 107/2026/MPS, de 3 de junho 2026 deve ser observado por todos os gestores e operadores envolvidos nos processos de compensação financeira previdenciária.

Ofício Circular nº 107/2026/MPS, de 3 de junho 2026 (clique aqui)

 Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.

Edição LXIX - Mai - 2026