Informe Externo Mensal dos RPPS - Edição LXI - Setembro - 2025

ESPAÇO COPAJURE 

Nesta Seção serão trazidos artigos elaborados por membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes (Copajure), vinculada ao Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev). 

A Copajure que tem por finalidade promover debates, troca de informações, ações e diretrizes acerca de temas judiciais considerados relevantes para os RPPS, utiliza este espaço para compartilhar temas relevantes para a previdência pública. 

A Copajure é composta por 15 membros, com formação jurídica, contando com representantes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados; da Abipem, Aneprem, e de oito representantes, conselheiros ou não, dos RPPS que tenham a condição de membros do Conaprev. 

Matéria Destaque! A Responsabilidade Fiscal Compartilhada: A Nova Dinâmica do Custeio Previdenciário dos Poderes à Luz do Art. 29-A da Constituição 

Historicamente, a responsabilidade pela cobertura de déficits nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) foi, na prática, atribuída quase exclusivamente ao Poder Executivo. Sob essa lógica, quando um servidor do Poder Legislativo se aposentava, o Tesouro Municipal, vinculado ao Executivo, era quem cobria eventuais insuficiências financeiras para o pagamento do benefício.  

Essa dinâmica sobrecarregava o limite de despesa com pessoal do Executivo, ao mesmo tempo que criava uma aparente folga orçamentária para o Legislativo, que não internalizava o custo real de seus inativos e pensionistas. Contudo, um novo paradigma de responsabilidade fiscal compartilhada foi consolidado por meio de duas normas federais que alteraram profundamente este cenário. 

A primeira mudança estrutural veio com a Lei Complementar nº 178, de 2021, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com aplicação imediata. Sua principal inovação foi a introdução do § 7º ao artigo 20, que tornou obrigatória a apuração segregada das despesas com pessoal inativo e pensionista.  

Na prática, isso significa que a parcela dos benefícios referente aos servidores aposentados do Poder Legislativo deve ser computada no seu respectivo limite de gastos (6% da Receita Corrente Líquida), enquanto a parcela do Executivo deve ser computada no limite deste (54% da RCL). Essa regra visa dar transparência e imputar a responsabilidade fiscal ao Poder que originou a despesa, alinhando-se ao princípio da transcendência subjetiva das sanções, segundo o qual um Poder não pode sofrer sanções por atos de outro. 

A segunda e mais explícita mudança foi promovida pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que alterou diretamente a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. A nova redação, cuja vigência plena se iniciou em 1º de janeiro de 2025, passou a incluir expressamente os "demais gastos com pessoal inativo e pensionistas" no teto de despesas do Poder Legislativo Municipal.  

É crucial diferenciar os tipos de aportes previdenciários, pois a LRF estabelece tratamentos fiscais distintos. A despesa com inativos e pensionistas não é computada no limite de gastos quando custeada por contribuições dos segurados, compensação previdenciária ou por transferências para promover o equilíbrio atuarial de longo prazo. No entanto, a LRF veda expressamente a dedução da parcela utilizada para a cobertura do déficit financeiro, que é a insuficiência de caixa de curto prazo. Portanto, o aporte para cobrir o déficit financeiro do mês é considerado despesa de pessoal e impacta diretamente o limite de gastos do Poder de origem, seja ele o Executivo ou o Legislativo. 

A experiência do Município de Manaus ilustra a aplicação prática e os desafios jurídicos dessas novas regras. No início de 2025, a Câmara Municipal de Manaus judicializou a questão, buscando obrigar o Poder Executivo a continuar custeando o déficit de seus aposentados. Em uma decisão inicial, de caráter liminar, a Câmara obteve êxito, determinando-se que o Executivo voltasse a arcar com o déficit do Legislativo. Contudo, a questão foi reavaliada no julgamento do Agravo Interno nº 4000162-65.2025.8.04.0000, no qual o Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu uma solução alinhada à nova legislação: confirmou que a responsabilidade pela cobertura da insuficiência financeira é, de fato, da Câmara Municipal, desobrigando o Executivo dessa tarefa, mas, ao mesmo tempo, protegeu a autonomia do Legislativo ao proibir que o Executivo realize descontos ou retenções no repasse mensal do duodécimo.  

Essa decisão está em consonância com o entendimento firmado pelo STF na ADI 4.859/PI, que reconheceu a constitucionalidade da imposição de responsabilidade solidária dos Poderes no custeio previdenciário. 

Corroborando essa nova realidade, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) emitiram a Nota Recomendatória Conjunta nº 04/2025. O documento reforça que a responsabilidade pelo custeio é de cada Poder, mas pondera que a expressão "gastos com inativos e pensionistas" deve ser interpretada como a efetiva execução financeira que recai sobre o Tesouro Municipal.  

A nota conclui que a necessidade de aportes do Legislativo depende da situação do RPPS: em regimes superavitários, não se devem impor encargos adicionais além das contribuições normais; já em regimes deficitários, a Câmara deve arcar com sua parcela do custeio, incluindo o plano de amortização e as insuficiências financeiras, de acordo com um estudo atuarial que segregue as responsabilidades.  

Essa orientação é de especial relevância para os entes federativos que ainda não implementaram a segregação de responsabilidades, pois a inércia pode resultar em apuração incorreta dos limites fiscais e na sobrecarga indevida do orçamento do Poder Executivo, expondo os gestores de ambos os Poderes aos riscos legais e fiscais. 

Em conclusão, a conjugação da LC 178/2021 e da EC 109/2021 estabelece um novo e inequívoco regime de responsabilidade previdenciária e fiscal. A segregação das despesas com inativos é obrigatória, e a cobertura de eventuais déficits financeiros é de responsabilidade do Poder que deu origem ao benefício, impactando seu respectivo limite de gastos com pessoal. 

ENVIO DE DADOS DO ESOCIAL RELATIVOS AOS RPPS 

Por meio dos eventos e tabelas do eSocial, todos os “empregadores” têm que encaminhar informações relativas aos trabalhadores que lhe prestam serviços, incluindo dados cadastrais, dados funcionais e informações mensais das remunerações e contribuições. 

As informações do eSocial contemplam o ente federativo (União, Estados/DF e Municípios) como “empregador” e as informações de segurados tanto do RGPS quanto dos RPPS. Além disso, com relação aos RPPS, devem ser encaminhadas informações dos beneficiários e dos respectivos benefícios concedidos. 

Divulgada matriz de risco do envio de dados dos RPPS pelo eSocial 

A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabelece, em seu art. 241, que os entes federativos devem encaminhar à Secretaria de Previdência (atual Secretaria de Regime Próprio e Complementar) dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), por meio do eSocial. O não envio dessas informações poderá configurar causa de irregularidade para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para a celebração de convênios e repasses voluntários da União. 

Nos últimos meses, foi realizado um esforço conjunto de conscientização dos entes federativos quanto à importância do correto e regular envio dessas informações. A utilização do eSocial representa um avanço na integração dos dados previdenciários e trabalhistas, impactando diretamente diversos órgãos da Administração Pública, com destaque para a Receita Federal do Brasil. 

Como parte desse processo de orientação, foi divulgada uma Matriz de Risco com a taxa de entrega dos eventos relacionados às competências do Departamento responsável, especialmente o envio das folhas de pagamento dos servidores ativos (evento S-1202) e dos aposentados e pensionistas (evento S-1207). A iniciativa visa fomentar a melhoria da qualidade das informações prestadas e garantir maior transparência, controle e regularidade na gestão dos RPPS. 

Acesse aqui a matriz de risco de envio de dados do eSocial, que compara o envio dos eventos remuneratórios com a quantidade de segurados e beneficiários informados no DIPR. 

OS TRIBUNAIS DE CONTAS JUNTO AOS RPPS 

Nesta Seção são compartilhadas informações sobre ações e projetos dos Tribunais de Contas relativos aos RPPS.  

Os RPPS, nos termos do art. 1º, IX, da lei nº 9.717, de 27/11/1998, são objeto de inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. 

Assim, os Tribunais de Contas da União, dos Estados/Distrito Federal e dos Municípios realizam o controle externo dos órgãos ou entidades gestoras dos RPPS dos entes federativos a eles jurisdicionados, editam normas e realizam ações de orientação e capacitação para os dirigentes de entes federativos e de RPPS e de servidores e técnicos que atuam nesses regimes. 

MPS solicita apoio ao TCE/PR para difundir o Pró-Gestão RPPS  

Considerando o interesse do TCE-PR no Pró-Gestão, o MPS, por meio do Ofício 12792 (54162739) SEI 10133.001485/2025-63, propôs uma parceria ao Tribunal para impulsionar o Programa entre seus jurisdicionados. 

Veja trechos do Ofício: 

O Pró-Gestão RPPS é um programa de certificação que visa ao reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelos RPPS, buscando a melhoria dos processos existentes, pela introdução de padrões de qualidade.  

A ideia principal é incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, mediante fortalecimento da gestão do RPPS e reais condições para perseguir a sustentabilidade do regime, auxiliando os entes a manter o Certificado de Regularidade Previdenciária de forma administrativa. 

Com a certificação Institucional, o RPPS tem o ganho imediato de implementar processos de trabalhos realizados segundo um padrão de qualidade previamente definido, atendendo requisitos legais e critérios de conformidade, permitindo que os colaboradores passem a dispor de modelos de processos de trabalho, com começo, meio e fim. A consequência é a padronização das atividades, com o incremento da produtividade, redução de custos e retrabalho, além de maior estabilidade da gestão. 

Destaca-se que grande parte das ações exigidas para a certificação no Pró-Gestão está diretamente relacionada às obrigações do ente perante o CRP. Outras ações, igualmente relevantes, contribuem significativamente para o aprimoramento da governança dos RPPS. 

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 968 consolidou a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, especialmente no que se refere ao descumprimento da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.778/2001 pelos entes federados. Com isso, foi encerrada a possibilidade de obtenção do CRP por via judicial, tornando imperativo que os entes regularizem suas pendências diretamente junto ao Ministério da Previdência Social, por meio de processos administrativos. 

No intuito de auxiliar os entes, está sendo recomendado que sejam inseridas, no plano de ação para implantação do Pró-Gestão, as ações necessárias para cumprimento das normas. Ressalta-se que grande parte das ações a serem cumpridas para certificação no Pró-Gestão estão diretamente voltadas para as obrigações do ente frente ao CRP, outras são de grande relevância para as boas práticas de gestão e irão influenciar na governança do RPPS. 

Face o exposto, esperamos contar com a parceria desse Tribunal no sentido de recomendar a adesão e certificação ao programa, certos de que essa ação irá auxiliar também esse tribunal nas auditorias, considerando a organização e disponibilização dos documentos no portal do ente federativo. Essa atividade faz parte da ação de transparência do Pró-Gestão. 

TCE-MA estabelece prazo para entes corrigirem informações cadastrais dos RPPS 

Veja a matéria divulgada pelo TCE-MA (clique aqui para acesso): 

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefis) estabeleceu prazo de dez dias para que os responsáveis pelos Regimes Próprios de Previdência - RPPS municipais adotem as providências necessárias à correção e adequação das informações cadastrais no Siger. A medida foi publicada na última quinta-feira (11) e o prazo passa a contar a partir dessa data. 

O descumprimento da medida acarretará a aplicação das medidas de controle previstas nas instruções normativas do TCE, incluindo a representação, a aplicação de multa normativa e o bloqueio do acesso aos sistemas informatizados, permanecendo tais restrições até a completa regularização da situação. 

A determinação leva em conta a Instrução Normativa TCE/MA nº 35/2014, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 67/2021, que instituiu e regulamentou o Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger), estabelecendo que os agentes públicos elencados no art. 7º são responsáveis pela apresentação e atualização das informações cadastrais, no prazo de até 60 dias a contar do início do exercício de seus cargos ou funções, devendo mantê-las sempre atualizadas. 

A Sefis destaca o fato de que a mesma normativa prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo a aplicação de multa e demais medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo d obrigatoriedade de atualização cadastral. 

Levantamento realizado pela Secretaria constatou que todos os presidentes de institutos de previdência municipais e diretores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais encontram-se com cadastro desatualizado, incompleto ou com informações incorretas, em desacordo com a legislação e instruções normativas aplicáveis.” 

TCE-MA em parceria com o MP-MA e com o MPS realiza oficina de regularização dos RPPS do Maranhão 

Veja a matéria divulgada pelo TCE-MA (clique aqui para acesso): 

Encerrado na última quinta-feira (04), com o segundo dia de atendimentos individuais, a I Capacitação Técnica em Gestão e Fiscalização em Regime Próprio de Previdência – RPPS reuniu um total de 213 inscritos, representando 62 municípios, incluindo a capital do estado, com 38 técnicos inscritos, e os municípios piauienses de Boqueirão do Piauí e São Gonçalo do Piauí, além do município cearense de Eusébio. 

Promovido em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e com o Ministério da Previdência Social (MPS) a iniciativa teve como público-alvo prefeitos, presidentes e dirigentes das unidades gestoras dos RPPS, contadores, atuários e técnicos previdenciários. Pelo lado do controle, auditores e técnicos do TCE que atuam na fiscalização de RPPS e gestão previdenciária municipal. 

A ideia é fortalecer a governança previdenciária municipal e aprimorar a atuação fiscalizatória do Tribunal, com foco na regularização, gestão eficiente e obtenção/manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 

“A capacitação foi extremamente exitosa, haja vista ter se abordado um tema urgente, envolvendo órgãos parceiros da rede de controle o apoio institucional da Federação dos Municípios do Maranhão - Famem, que trouxe gestores públicos para debater pontos cruciais para a sobrevivência dos regimes próprios. Não se trata apenas de obter uma certidão, mas sim de aperfeiçoar a boa gestão do RPPS, garantindo um futuro para o servidor e seus familiares”, avalia o secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, Fábio Alex de Melo. 

Para o secretário, o êxito alcançado também está ligado ao fato de o TCE ter disponibilizado pontos de atendimento individualizado a cada presidente de instituto, com auditores do Ministério da Previdência, que atenderam os representantes dos municípios maranhenses, e até de estados vizinhos como Ceará e Piauí. “Uma ação inédita no âmbito da corte de contas maranhenses, que deverá ser replicada em outras oportunidades”, afirma. 

A iniciativa, que contou com ainda com o apoio da União dos Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM), partiu da constatação de que grande parte dos municípios maranhenses encontra dificuldades para atender às exigências legais dos RPPS, com consequências prejudiciais à administração pública, como dificuldades na emissão e renovação do CRP e recebimento de transferências voluntárias e convênios, podendo comprometer até a sustentabilidade atuarial e financeira do regime. 

Decisão do STF reforçou a competência da União para aplicar sanções aos entes que descumprirem os critérios previdenciários, aumentando a urgência de regularização administrativa e adequação das práticas de gestão e fiscalização. “Nesse sentido, a iniciativa buscou alinhar procedimentos entre gestores e auditores, promovendo a troca de experiências e uniformizando critérios técnicos de avaliação”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo 

A capacitação foi estruturada em três eixos complementares: painéis técnicos, envolvendo exposições com especialistas, abordando legislação, jurisprudência, normas e boas práticas; oficinas práticas, com demonstração e simulação de uso de sistemas, análise de casos reais e cruzamento de dados; e atendimentos individualizados, eixo voltado para a solução de pendências específicas de cada município, com participação conjunta de gestores e auditores. 

O DRPPS atendeu nos dois dias seguintes ao evento, na sede do TCE-MA, 41 dos 46 municípios que possuem RPPS no Maranhão, muitos dos dirigentes dos RPPS estavam acompanhados dos Prefeitos, veja outras informações na seção do CRP administrativo. 

A ADOÇÃO DA LINGUAGEM SIMPLES NO MPS  

A Portaria MPS nº 1.725, de 28 de agosto de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da linguagem simples nos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social. 

A linguagem simples deve ser adotada de forma a garantir a compreensão pelo maior número possível de pessoas, com atenção especial às necessidades de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com baixa escolaridade. 

O uso da linguagem simples abrange: 

I - cartas, avisos, notificações e demais correspondências; 

II - páginas eletrônicas, portais e aplicativos; 

III - manuais, formulários, modelos e orientações; 

IV - materiais informativos, educativos e de divulgação; e 

V - respostas a demandas e solicitações 

O que é linguagem simples?  

A linguagem redigida com clareza, precisão e ordem lógica que priorize: 

I - o uso de palavras e expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se poderá empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual dispõe o ato; 

II - o uso de frases curtas e concisas; 

III - o uso de orações na ordem direta; 

IV - a organização visual que facilite a leitura; 

V - a ausência de jargões, termos técnicos e informações desnecessárias; e 

VI - a adaptação ao público-alvo. 

Acesse aqui a matéria divulgada no site do MPS sobre adoção da linguagem simples. 

GESTÃO DE BENEFÍCIOS 

Nesta seção são trazidas informações relevantes sobre a adequação da legislação dos RPPS à EC 103, de 12/11/2019, além de orientações sobre normas e decisões judiciais que impactam a vinculação previdenciária ou a situação funcional ou remuneratória dos servidores públicos em geral e que irão refletir na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios. Tem por objetivo também divulgar orientações que foram prestadas por nosso Departamento a partir de consultas/demandas que recebemos. 

Adequação da legislação dos RPPS à EC nº 103/2019 

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO 

Nesta Seção são apresentadas informações sobre o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos vinculados aos RPPS. 

Situação da implementação do Regime de Previdência Complementar pelos entes federativos que possuem RPPS 

ENVIO DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS DIRECIONADOS AOS RPPS 

Nesta Seção, são apresentados notícias e avisos sobre o envio de documentos e demais informações ao MPS, bem como sobre os sistemas e ferramentas por ele disponibilizados aos entes federativos. 

Conforme art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/98, os entes federativos devem encaminhar ao MPS na forma, na periodicidade e nos critérios por ele definidos, dados e informações sobre o RPPS e seus segurados. Essas informações visam o acompanhamento, por parte dos segurados e beneficiários do regime próprio, de toda a sociedade e dos órgãos de fiscalização e controle, da situação e da gestão do RPPS. 

Acesso aqui o Calendário de Envio de Informações - Exercício 2025 

A PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO: REQUISITOS DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS  

Nesta seção são apresentadas informações sobre os requisitos mínimos exigidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 e no art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022, para os dirigentes dos RPPS, do responsável pela aplicação dos recursos e dos membros do conselho deliberativo, do conselho fiscal e do comitê de investimentos do regime próprio. 

Regularidade do critério dos requisitos profissionais para emissão do CRP 

Os entes irregulares no critério do extrato previdenciário “Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS”, devem encaminhar via sistema Cadprev, a documentação comprobatória. 

Os requisitos contemplam: 

Clique aqui e consulte o portal sobre certificação profissional e o painel com todos os certificados. 

Para maiores detalhes sobre a Certificação dos Profissionais, acesse a Versão 1.5 do Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios. Clique aqui. 

Informações sobre os profissionais dos RPPS que já obtiveram certificação 

Acesse o painel no site do MPS que contém o nome dos certificados obtidos pelos profissionais dos RPPS: clique aqui 

Veja o total de profissionais já certificados: 

PRÓ-GESTÃO RPPS 

Nesta Seção são apresentadas informações sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS (Pró-Gestão RPPS), que tem por objetivo incentivar esses regimes a adotarem melhores práticas de gestão, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e maior transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.  

O programa confere uma certificação da gestão dos RPPS como um todo, avaliando os processos e órgãos com quatro níveis de classificação, que é conferida por entidades certificadoras reconhecidas pela comissão do programa. A adesão ao Pró-Gestão RPPS é facultativa. clique aqui para mais informações. 

Informações sobre o Pró-Gestão RPPS 

A gestão do Pró-Gestão RPPS é colegiada, por meio de uma Comissão com representantes de todo o segmento, que é encarregada de analisar o credenciamento das entidades que serão certificadoras dos órgãos ou entidades gestoras dos RPPS que aderirem ao programa. 

Os membros da Comissão do Pró-Gestão foram nomeados pela Portaria SRPC/MPS Nº 1.163/2025 (clique aqui para acesso) 

RPPS que obtiveram certificação no Pró-Gestão RPPS 

Acesse o painel do Pró-Gestão com as informações detalhadas de todos os RPPS que fizeram adesão ou que obtiveram certificação no programa: clique aqui  

      * excluídas as adesões vencidas que não tiveram certificação 

**Excluídas as certificações que venceram sem que o ente tenha renovado 

    ***somatório incluindo os entes que renovaram mais de uma vez 

Quantidade de RPPS que obtiveram ou renovaram recentemente a certificação:  

CAPACITAÇÃO E DEMAIS ORIENTAÇÕES 

O MPS em função de suas competências, previstas no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27/11/1998, de orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS, de estabelecimento e publicação de parâmetros e diretrizes para o cumprimento da Lei nº 9.717, de 1998, emissão do CRP e recebimento de dados e informações sobre o Regime Próprio de Previdência Social e seus segurados, desenvolve diversas ações buscando a capacitação dos dirigentes e técnicos de entes federativos e participa de ações promovidas, especialmente, por entidades representativas do segmento e por Tribunais de Contas. 

ABIPEM, com a parceria do MPS, realizou o 3º Congresso de Mulheres de RPPS 

Nos dias 3 e 4 de setembro, profissionais de RPPS de todo o Brasil se reuniram em Brasília para o 3º Congresso das Mulheres de RPPS. O evento destacou a profissionalização, o fortalecimento e a sustentabilidade dos regimes próprios, com foco no papel das mulheres.  

Na ocasião foi lançada a 3ª edição da Revista das Mulheres de RPPS. 

Participação do DRPPS em eventos de capacitação previdenciária 

Em outubro de 2025, o DRPPS participará dos seguintes eventos de capacitação previdenciária: 

Ações de capacitação disponíveis no site do MPS 

Clique aqui para acesso! 

Acesse legislações, orientações, julgados de interesse dos RPPS e outras informações e dados relevantes através dos links disponíveis em nosso site (clique aqui).