Consultas Públicas

A consulta pública prévia à edição de atos normativos está regulamentada nos arts. 27 a 32 do Decreto nº 12.002, de 2024 e nos arts. 9º a 11 do Decreto nº 10.411, de 2020.

A consulta pública no âmbito da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social será realizada por meio da plataforma Brasil Participativo, que é a plataforma de participação digital do Governo Federal Federa criada com o propósito de promover e qualificar o processo de participação social. Por meio dela, cidadãos com cadastro ativo no gov.br podem interagir em processos de criação, monitoramento e aperfeiçoamento de políticas públicas.