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Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes realiza primeira reunião
A Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar realizou sua primeira reunião, dia 4/12, por videoconferência. Os integrantes apresentaram temas relevantes, que podem resultar em atuação conjunta, visando proteger coletivamente o sistema e, por consequência, o patrimônio dos participantes e assistidos. O colegiado é composto por representantes da PREVIC, dos participantes (Anapar), das EFPC (Abrapp) e dos patrocinadores (APEP).
O procurador-chefe da Procuradoria Federal na PREVIC, Leandro da Guarda, lembrou a importância do diálogo nas comissões participativas, criadas pela autarquia, a partir da Resolução PREVIC 23. “Essa interlocução da área técnica da PREVIC com a Procuradoria e as entidades representativas é bastante positiva. É uma forma de ter acesso a informações, tempestivamente, evitando que a autarquia tome conhecimento apenas em fases mais avançadas dos processos”, disse.
Para o diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, o trabalho da Comissão vem somar no esforço da autarquia que defende a mediação e a conciliação como forma de reduzir a judicialização. “Além de acompanhar aquilo que é realmente relevante e impactante para o setor, o objetivo é buscar saídas que pacifiquem os conflitos”, disse. Ele falou da importância de olhar para ações judiciais nascentes, que podem ter uma repercussão futura relevante, visando antecipar medidas para proteger o sistema.
Leandro da Guarda falou sobre a iniciativa de monitorar as ações relevantes. “A gente sabe o impacto que a judicialização pode ter nos planos de benefício. Isso é algo que está no nosso radar, está no radar das entidades e a gente tem que trabalhar de forma conjunta, para estabelecer mecanismos e estratégias para enfrentar esse problema”, completou. Ele ressaltou a importância finalística da Comissão: “a gente tem que preservar o patrimônio, preservar a base contributiva do nosso regime, que necessita de capitalização. Então, nós não podemos ter inclusão de parcelas indevidas e nós não podemos ter desequilíbrio nesse contrato previdenciário, sob pena de frustração previdenciária mais adiante”, concluiu.
Painel
O presidente da Comissão e coordenador-geral de Representação Judicial da PREVIC, procurador federal Rodrigo Abreu Belon Fernandes, apresentou um painel de ações judiciais, em fase de consolidação, para contribuir com o trabalho da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes. Ele também anunciou que está em elaboração uma minuta de Instrução sobre o modelo de trabalho que será adotado pela comissão, a ser discutida e deliberada pelos integrantes.
Rodrigo Belon levantou temas importantes como a cobrança de PIS/Cofins sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), a dedutibilidade da contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda (IRPF), a minuta de ato normativo do TCU e a questão da impenhorabilidade do patrimônio dos fundos de pensão, entre outros. Nesse aspecto, informou que a PREVIC redigiu minuta de anteprojeto de lei para atualizar o Código de Processo Civil, deixando claro que esse tipo de valor é impenhorável, por ser um patrimônio afetado. “A gente quer realmente blindar o montante de recursos e reservas aportados pelos participantes dos planos de previdência complementar”, explicou. A minuta do anteprojeto está sendo analisada pelo Ministério da Previdência Social.
Composição
Saiba quem compõe a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes (titular e suplente, respectivamente).
PREVIC
- Diretoria de Fiscalização e Monitoramento: João Paulo de Souza | Rodrigo Costa Possas
- Diretoria de Licenciamento: Lucas Oliveira Rocha | Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
- Diretoria de Normas: Christian Aggensteiner Catunda | Tais Novo Duarte
Abrapp: Jarbas Antonio de Biagi | Eduardo Henrique Lamers
Apep: Fernando Antônio Pimentel de Melo | Juliano Sarmento Barra
Anapar: Antonio Bráulio de Carvalho | Laila José Antônio Khoury