A PREVIC agora fiscaliza 270 entidades e não apenas 17, diz Ricardo Pena durante o Simpósio FENACEF

O município de Barra de Santo Antônio, em Alagoas, recebe, nos dias 2 a 5/12, o 44º Simpósio FENACEF. O encontro, que reúne grandes nomes do setor de fundos de pensão, busca discutir temas que impactam diretamente a vida dos mais de 50 mil aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal. Ao falar para um público presencial e virtual, no Painel FUNCEF, dia 3/12, o diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, destacou os avanços alcançados, como as Resoluções PREVIC 23/2023 e 25/2024, a inscrição automática, a segmentação das entidades, a supervisão baseada em risco e o esforço de mediação/conciliação de conflitos, além da atuação garantista da autarquia, com o ato regular de gestão, que objetiva melhorar todo o sistema. E avisa: os gestores que agirem de má-fé em suas decisões serão afetados pelo regime sancionador.

Ricardo Pena destacou os avanços normativos mais relevantes que foram aprovados pela autarquia, neste biênio. Ele ressaltou que todas as mudanças têm como objetivo fomentar o sistema e proteger os participantes. “A Resolução PREVIC 23 foi um marco importante. Uma espécie de Código que demonstra que o Estado vai reduzir os custos de observância e regulatório, mas, também, vai estar presente”, disse. E reforçou, que entre as missões da autarquia, “proteger o interesse dos participantes tem sido o nosso trabalho”.

Inscrição Automática

Uma das grandes novidades da Resolução PREVIC 25/2024 (publicada para atualizar dispositivos da Resolução PREVIC 23/2023) refere-se às adequações ao instrumento da inscrição automática (Resolução CNPC 60/2024). Essa Resolução autoriza que participantes sejam inscritos automaticamente em planos de previdência no momento em que forem contratados pelas empresas que oferecem esse benefício aos seus colaboradores. Ao mesmo tempo dá um prazo determinado de até 120 dias para que o participante conheça o plano e, caso deseje, opte pela desistência da adesão. “Isso tem uma importância grande, porque além de ter o plano e estar protegido, a família desse trabalhador também estará protegida. E ele ajuda a crescer a previdência complementar”, explicou Ricardo Pena.

Fiscalização segmentada

“Mudamos a forma de fiscalizar. Antes a autarquia só fiscalizava 17 Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), as chamadas ESI (Entidades Sistemicamente Importantes). Com a publicação da Resolução PREVIC 23, agora, estamos fiscalizando 270 EFPC. Isso porque foram criados quatro segmentos (S1, S2, S3, S4) onde a PREVIC distribui sua força de auditoria, com fiscalizações direcionadas a cada nicho. Muitos problemas que aconteceram, foram em razão da ausência do Estado. Com a segmentação buscamos estar mais próximos das EFPC, no que chamamos de efeito Sentinela”, detalhou o diretor-superintendente da PREVIC.

CMCA

Com mais autonomia e profissionalismo (em razão dos aperfeiçoamentos alcançados com a Resolução PREVIC 23), a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC (CMCA) é o meio ideal para a resolução de conflitos sem a necessidade de judicialização. Isso porque ela age na mediação e conciliação entre EFPC, e entre essas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores. Além de atuar para dirimir os litígios que se apresentem conforme a Lei 9307/1996. “O direito de peticionar, de litigar, é natural e universal. Mas a PREVIC tem privilegiado a mediação. Ou seja, tentar negociar o fim desses conflitos entre as partes. Porque, às vezes, os processos se arrastam cerca de 20 anos no Judiciário, o que causa um custo grande para as pessoas, as famílias, as empresas, as entidades, para todos”, ponderou Ricardo Pena.

Supervisão baseada em risco

Adotada em diversos países, a supervisão baseada em risco nada mais é do que o monitoramento dos fundos de pensão sob a ótica garantista. Ou seja, por uma perspectiva que prioriza a proteção dos direitos individuais e coletivos, mas prevendo e aplicando as penalidades cabíveis aos que agem com má fé. Segundo Ricardo, ao retornar com esse modelo, a Resolução PREVIC 23 visa “incentivar o gestor a tomar atos regulares de gestão”, de forma diligente, refletida, informada e desinteressada. Ele exemplifica que: “a diferença da supervisão baseada em risco para a baseada apenas na regra, é que na regra basta cumprir os requisitos. Mas, às vezes, mesmo cumprindo a regra, o risco está lá. E esse déficit pode acabar comprometendo a renda dos participantes. Então é importante esse acompanhamento do risco, para ter certeza que o gestor está agindo de modo a minimizar e evitar danos”. Sobre os gestores que agem “fora da linha”, o diretor-superintendente diz que as punições ficaram mais “duras”, com a Resolução PREVIC 23. “Se o gestor cometer irregularidades, estará severamente sujeito ao regime sancionador. Nós estamos elevando a punição. Então a multa sai de R$ 70 mil para, quase, R$ 4 milhões por infração, se comprovado dolo ou erro grosseiro; tem, também, a denúncia ao Ministério Público”, completou.

Mais avanços

Segundo Ricardo Pena, a autarquia está trabalhando na modernização e aperfeiçoamento de dois eixos: o processo sancionador e a ampliação da carteira de investimentos. Sobre o primeiro, além da supervisão baseada em risco, a PREVIC vem privilegiando o uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir condutas inadequadas. “O gestor não tem obrigação de resultado. Mas tem, sim, a obrigação de diligência, de se valer de nota técnica, de parecer jurídico, de ter uma boa governança”, lembrou.

Já o outro eixo fala sobre o cardápio de investimentos. “Hoje, 75% do portfólio do setor está concentrado em títulos públicos. Não é sobre se o título público é um bom investimento, ou não. Se trata de ter outras opções, de a EFPC observar o perfil do plano”, disse Ricardo. Ele usou a situação da própria Caixa Econômica para explicar o objetivo da proposta: “A ideia de ampliação de investimento é que ela permita melhorar o cardápio. Por exemplo, a Caixa tem experiência em imóveis, em financiamentos. Mas a FUNCEF tem prazo para vender os imóveis. Ao mesmo tempo, três fundos canadenses estão com sede no Brasil e comprando terreno, imóvel, floresta e outros ativos da economia real. O mais importante em ampliar os investimentos é que não há obrigatoriedade em adquiri-los, apenas mais opções disponíveis ampliando o cardápio”, explicou o diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, durante o 44º Simpósio FENACEF.

Ricardo Pena fala no 44º Simpósio FENACEF.