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Transparência

Acordo entre poderes Executivo e Judiciário permite integração entre legislação federal e jurisprudência

Agora, o Portal da Legislação possibilitará acesso do cidadão às normas atualizadas com direcionamento para as decisões do judiciário
Publicado em 25/06/2020 14h19
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Cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para integração dos sistemas “Corpus927” e “A Constituição e o Supremo” ao Portal da Legislação. - Foto: Marcos Corrêa/PR

m cerimônia realizada no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (25), o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, assinaram acordo de cooperação técnica para incluir novas funcionalidades no Portal da Legislação, administrado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos, também chefiada pelo ministro Jorge. A fim de contribuir com o processo de democratização do acesso aos direitos, a plataforma passa a disponibilizar links que direcionam para a jurisprudência consolidada relacionada ao tema de interesse. 

"Esse entendimento e essa cooperação bem revelam o momento que vivemos aqui no Brasil”, disse o presidente Bolsonaro

Durante a cerimônia, o presidente da República, Jair Bolsonaro, agradeceu a cooperação, especialmente dos servidores e falou sobre o papel das novas ferramentas. “Esse portal ajudará agora, e muito, não só o nosso trabalho, bem como daqueles outros que nos buscam para solicitar ou fazer cumprir uma norma. Esse entendimento e essa cooperação bem revelam o momento que vivemos aqui no Brasil.”

O ministro Jorge Oliveira lembrou que o Planalto Legis é o site de legislação mais acessado no país e já está disponível sob a forma de aplicativo desde o ano passado. Já o site Diário Oficial da União, publicação totalmente digital, permite pesquisa por temas e destaque de assuntos de interesses. “Nós temos um dever de casa em andamento, nós vamos fundir esses portais, o do Diário Oficial da União e o Planalto Legis, com ferramentas que possam facilitar o acesso à legislação. Mas nós fomos um pouco além”, disse, em relação ao acordo assinado.

“Sobretudo nós queremos reafirmar o compromisso de facilitar o acesso das pessoas àquilo que nós fazemos. De nada adianta o nosso trabalho aqui se isso não for útil para o cidadão comum. O cidadão mais simples do nosso país tem que ter acesso a tudo que nós fazemos, tudo que nós fazemos aqui é pelo povo, para o povo”, disse Oliveira. 

Toffoli destacou a importância das novas ferramentas para a sociedade, que ao fim passa a acessar informações a respeito das normas e dos seus direitos. “Estamos promovendo em alto nível o acesso à informação pública, transparência, às diretrizes inerentes aos ideais da democracia e da República. A presente iniciativa também estimula a interpretação e aplicação coerente, isonômica e previsível do direito brasileiro pelos agentes públicos.”

Para ter acesso ao novo serviço disponível, basta acessar o Portal da Legislação, localizar os atos normativos e clicar neles. Os links direcionam o cidadão para o sistema Corpus927, administrado pelo CNJ, e para a legislação anotada “A Constituição e o Supremo", administrada pelo STF.