Acordo entre poderes Executivo e Judiciário permite integração entre legislação federal e jurisprudência

m cerimônia realizada no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (25), o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, assinaram acordo de cooperação técnica para incluir novas funcionalidades no Portal da Legislação , administrado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos, também chefiada pelo ministro Jorge. A fim de contribuir com o processo de democratização do acesso aos direitos, a plataforma passa a disponibilizar links que direcionam para a jurisprudência consolidada relacionada ao tema de interesse.

"Esse entendimento e essa cooperação bem revelam o momento que vivemos aqui no Brasil ”, disse o presidente Bolsonaro

Durante a cerimônia, o presidente da República, Jair Bolsonaro, agradeceu a cooperação, especialmente dos servidores e falou sobre o papel das novas ferramentas. “Esse portal ajudará agora, e muito, não só o nosso trabalho, bem como daqueles outros que nos buscam para solicitar ou fazer cumprir uma norma. Esse entendimento e essa cooperação bem revelam o momento que vivemos aqui no Brasil.”

O ministro Jorge Oliveira lembrou que o Planalto Legis é o site de legislação mais acessado no país e já está disponível sob a forma de aplicativo desde o ano passado. Já o site Diário Oficial da União , publicação totalmente digital, permite pesquisa por temas e destaque de assuntos de interesses. “Nós temos um dever de casa em andamento, nós vamos fundir esses portais, o do Diário Oficial da União e o Planalto Legis, com ferramentas que possam facilitar o acesso à legislação. Mas nós fomos um pouco além”, disse, em relação ao acordo assinado.

“Sobretudo nós queremos reafirmar o compromisso de facilitar o acesso das pessoas àquilo que nós fazemos. De nada adianta o nosso trabalho aqui se isso não for útil para o cidadão comum. O cidadão mais simples do nosso país tem que ter acesso a tudo que nós fazemos, tudo que nós fazemos aqui é pelo povo, para o povo”, disse Oliveira.

Toffoli destacou a importância das novas ferramentas para a sociedade, que ao fim passa a acessar informações a respeito das normas e dos seus direitos. “Estamos promovendo em alto nível o acesso à informação pública, transparência, às diretrizes inerentes aos ideais da democracia e da República. A presente iniciativa também estimula a interpretação e aplicação coerente, isonômica e previsível do direito brasileiro pelos agentes públicos.”

Para ter acesso ao novo serviço disponível, basta acessar o Portal da Legislação, localizar os atos normativos e clicar neles. Os links direcionam o cidadão para o sistema Corpus927 , administrado pelo CNJ, e para a legislação anotada “ A Constituição e o Supremo ", administrada pelo STF.