Deliberações da 273ª Reunião Ordinária da CEP - 24/3/2025
A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 273ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2025, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 38 processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
-
2 Análises de Conjuntura e Questões Administrativas, das quais:
-
1 análise da matéria adiada para a próxima RO;
- 1 decisão pelo indeferimento de recurso.
-
-
15 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
-
10 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
-
3 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
-
1 para situação após o exercício do cargo ou emprego público - retirada de pauta; e
-
1 para situação durante o exercício do cargo ou emprego público - retirada de pauta.
-
-
21 Processos Éticos, sendo:
-
18 arquivamentos;
-
1 adiado para julgamento na próxima RO;
-
1 arquivamento por improcedência da denúncia; e
-
1 arquivamento por Incompetência da CEP para apreciação da denúncia.
-
Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 10 (dez) consultas e pela existência de conflito de interesses em 3 (três) consultas.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
Presidente
LEONARDO CÂMARA PEREIRA RIBEIRO
Secretário-Executivo Substituto
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS - 273ª RO/CEP, de 24 de março de 2025
| ANÁLISE DE CONJUNTURA E QUESTÕES ADMINISTRATIVAS | DELIBERAÇÃO DA CEP |
| Deliberar sobre providências a serem adotadas em face de autoridades que assumiram atividades privadas sem prévia autorização da CEP, na forma do art.8º, inc. V c/c art.9º, inc. II, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. | Análise da matéria adiada para a próxima RO |
|
Processo 00191.000157/2025-00 (Lei de Acesso à Informação): Recurso de 2ª instância. |
Indeferimento |
|
CONSULTAS DE CONFLITO DE INTERESSES |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
|
Processo nº 00191.000091/2025-40 - AUGUSTO CARVALHO SILVEIRA GUTERRES - Diretor de Programa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Georghio Alessandro Tomelin |
Conflito |
|
Processo nº 00191.000171/2025-03 - JULIANA DAMASCENO DE SOUSA - Assessora Especial da Ministra de Estado do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000041/2025-62 - RODRIGO SOUZA WERMELINGER - Diretor Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal (CAIXA) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo |
Retirado de pauta |
|
Processo nº 00191.000176/2025-28 - FABRICIO LAZZARINI CARBONEL - Secretário de Publicidade e Patrocínio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal Relatora: Caroline Proner |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000112/2025-27 - OTÁVIO RIBEIRO DAMASO - Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil (BCB) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Vera Karam de Chueiri |
Conflito |
|
Processo nº 00191.000119/2025-49 - FERNANDO OTAVIO DE FREITAS PEREGRINO - Chefe de Gabinete da Presidência da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Vera Karam de Chueiri |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000152/2025-79 - EDUARDO NERY MACHADO FILHO - Diretor - Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho |
Conflito |
|
Processo nº 00191.000151/2025-24 - EDUARDO MAGALHÃES DE LACERDA FILHO - Diretor de Programa da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000196/2025-07 - KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES - Chefe de Gabinete na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000149/2025-55 - CLEMENTE GANZ LÚCIO - Membro Independente do Conselho de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000131/2025-53 - CARLOS JOSÉ DA SILVA CRUZ - Assessor Técnico da Gerência Técnica de Engenharia de Voo, na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Caroline Proner |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000163/2025-59 - ALEXANDRE WESSNER KAPPER - Diretor de Administração do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Caroline Proner |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000190/2025-21 - RENATO HUGO REIS BORGES - Assessor Técnico do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relatora: Caroline Proner |
Inexistência |
|
Processo nº 00191.000220/2025-08 - ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA - Diretor Executivo de Governança, Integridade e Riscos da Caixa Cartões Holding S.A. Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Bruno Espiñeira Lemos |
Retirado de pauta |
|
Processo nº 00191.000127/2025-95 - CLAUDIA TAVARES FERNANDES - Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Fazenda (MF) Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Relator: Bruno Espiñeira Lemos |
Inexistência |
|
PROCESSOS ÉTICOS / ANÁLISE DE DENÚNCIAS DE INFRAÇÃO ÉTICA |
DELIBERAÇÃO DA CEP |
|
Processo nº 00191.000200/2022-86 - MR Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho. Vistor: Georghio Alessandro Tomelin |
Adiado para julgamento |
|
Processo nº 00191.000293/2024-19 - BBL Relator: Bruno Espiñeira Lemos. Vistor: Georghio Alessandro Tomelin |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.001051/2024-34 - AAG Relatora: Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000028/2025-11 - LVL Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho. |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000053/2025-97 - MMES Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000118/2025-02 - GVF; JAO; MAUE Relatora: Caroline Proner |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000074/2025-11 - RHHT Relatora: Caroline Proner |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000371/2024-77 - DRP; CGP; ESJ; DBL; EF; ADA Relatora: Caroline Proner |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000154/2025-68 - MS Relator: Georghio Alessandro Tomelin |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000515/2024-95 - EACM Relator: Georghio Alessandro Tomelin |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.001145/2024-11 - RC Relator: Georghio Alessandro Tomelin |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000849/2024-69 - RAL Relator: Georghio Alessandro Tomelin |
Improcedência da denúncia |
|
Processo nº 00191.000121/2025-18 - RFRBL Relatora: Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.001169/2024-62 - FAFA Relatora: Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000180/2024-13 - MW Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho. |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000799/2024-10 - VSOG Relator: Manoel Caetano Ferreira Filho. |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000489/2021-52 - EP Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000366/2024-64 - JPP Relatora: Marcelise de Miranda Azevedo |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.000919/2023-06 - CLDJB Relator: Bruno Espiñeira Lemos. |
Incompetência da CEP |
|
Processo nº 00191.001195/2024-91 - LFC; MACC; RA Relatora: Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento |
|
Processo nº 00191.001017/2024-60 - FALA Relatora: Vera Karam de Chueiri |
Arquivamento |