DECRETO Nº 13.012, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à Fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Atualizado em
10/06/2026 11h23
Decreto 13012 de 09 de junho de 2026.pdf
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