Autorização de funcionamento para escolas de formação de profissionais de segurança privada
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA
As escolas de formação de profissionais de segurança privada prestam exclusivamente o serviço de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada (art. 5º, X da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024).
REQUISITOS DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA:
1) REQUISITOS LEGAIS: Art. 22 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
2) REQUISITOS ESPECÍFICOS: IN DG/PF nº 340, de 31 de julho de 2026
3) CAPITAL SOCIAL MÍNIMO INTEGRALIZADO (art. 14 da Lei nº 14.967/2024):
R$ 292.000,00 – escolas de formação de profissionais de segurança privada.
4) PERMISSÃO PARA REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
O registro dos atos constitutivos, bem como as alterações e o encerramento de escolas de formação de profissionais de segurança privada dependem de permissão prévia da Polícia Federal, conforme art. 40, XI da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
No objeto social da empresa deve estar especificado apenas o serviço de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada.
CNAE - Código principal: 8599-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.
A solicitação deve ser encaminhada à DPSP/CGCSP/DPA/PF, pelo e-mail: dpsp.cgcsp.dpa@pf.gov.br
Documento a ser anexado: Minuta do ato constitutivo, atendendo aos requisitos definidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, especialmente os arts. 14 e 22.
5) AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
A autorização de funcionamento poderá ser requerida mediante comprovação dos requisitos legais e específicos de funcionamento e terá validade de 2 anos.
5.1) No ato do requerimento deverão recolhidas 2 taxas, por meio de pagamento de GRU (Anexo da Lei nº 14.967/2024):
- Taxa de vistoria
R$ 4.380,00 - Vistoria de instalação de prestador de serviço de segurança privada.
- Taxa de Autorização de Funcionamento
R$ 2.190,00 - Autorização de funcionamento de prestador de serviço de segurança privada.
Emissão de GRU para pagamento das taxas: https://servicos.pf.gov.br/gru2/gru?nac=0&rec=8
5.2) Após o recolhimento das taxas, a empresa deverá requer a autorização de funcionamento eletronicamente, via Sistema Gestão de Segurança Privada (GESP).
- Orientações para o primeiro acesso ao GESP:
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/sistemas/OrientaesprimeiroacessoGESP.pdf
5.3) Será realizada vistoria nas instalações físicas da empresa.
5.4) Sendo deferida a autorização de funcionamento, o alvará será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e a empresa poderá iniciar a prestação dos serviços.
Dúvidas:
(61) 2024-8172
dpsp.cgcsp.dpa@pf.gov.br