TERMO ADITIVO 1 - CONTRATO 10/2025 (UG 200380) - GOLD SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA - LTDA - SEI 08220.000861/2025-71

O objeto do presente termo aditivo é: ACRESCENTAR 1 (um) posto diurno e 1 (um) posto noturno para o cargo de vigilante, com a consequente contratação de 4 (quatro) novos vigilantes para atuar em regime de escala 12x36 na nova delegacia de Cruzeiro do Sul, com fundamento nos arts. 124, I, b, e 125, da Lei nº 14.133, de 2021. REDUZIR a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do serviço contínuo de VIGILANTE, objeto do presente contrato, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 148, de 13 de abril de 2026 (que incluiu todos os serviços não contemplados inicialmente na Instrução Normativa nº 190, de 2024, e na Instrução Normativa nº 381, de 2025).