TERMO ADITIVO 07/2025 - SR/PF/PE (UASG 200398) - PROCESSO 08400.007172/2020-65

O presente Termo Aditivo tem por objeto o REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO do Contrato nº 3/2021-SR/PF/PE, em razão da reoneração gradual da folha de pagamento das empresas conforme art. 65, inciso II, alínea "d", e §5º da Lei nº 8.666/1993. A alteração contratual compreende: a) Inclusão da alíquota de 5% para INSS sobre a folha de pagamento, correspondente a 25% da alíquota padrão de 20%, conforme previsto nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991; b) Redução da alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de 4,5% para 3,6%, em atendimento à exigência legal de aplicação de 80% da alíquota original da CPRB, nos termos do artigo 9º-A, da Lei n. 12.546/2011.