QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS E A EMPRESA SR ENGENHARIA LTDA
O objeto do presente instrumento é REVISAR os valores contratuais, com fundamento no artigo nos arts. 124, inciso II, alínea "d", e 134, todos da Lei nº 14.133, de 2021 , em razão da concessão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Atualizado em
19/08/2025 10h41
SEI_142042606_Termo_Aditivo_REONERACAO.pdf