Termo Aditivo nº 02/2026

1.1.1. Repactuar os valores contratuais em razão da Convenção Coletiva SINDUSCON-MS 2025, vigente a partir de março/2025, alterando os valores das planilhas de custos a partir de 22/05/2025, nos termos do art. 135 da Lei nº 14.133, de 2021, e dos arts. 53 a 61 da IN SEGES/MPnº 05, de 2017. 1.1.2. Reajustar os valores dos insumos e serviços em 7,43%, a partir de 01/08/2025, conforme INCC acumulado de agosto/2024 a julho/2025, com fundamento na clásula 7.72 do Termo de Referência (40594494). 1.1.3. Revisar os valores contratuais em virtude de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, com fundamento nos artigos 124, inciso II, alínea "d", e 134 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da reoneração gradual da folha de pagamentos, conforme estabelecido pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.