Termo de Rescisão amigável ao Contrato nº 15/2019-SR/PF/SC (UASG 200370) - SEI 08490.003231/2019-21 - PRIME
O presente termo tem como objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 15/2019-SR/PF/SC - 3º Termo Aditivo, com vigência de 01/10/2023 à 30/06/2024.
Fica rescindido o referido instrumento de pleno direito, por acordo entre as partes, com efeitos a partir de 15/02/2024.
A presente rescisão contratual fundamenta-se no art. 79, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Cláusula Décima Quarta do Contrato 15/2019-SR/PF/SC e na Cláusula Segunda - Parágrafo Único do 3º Termo Aditivo do contrato, havendo ciência prévia da CONTRATADA.
Atualizado em
23/02/2024 11h51
SEI_33502140_Termo_de_Rescisao_Amigavel (3).pdf