Contrato nº 08/2021 - Processo SEI 08335.001696/2021-54

PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE o prazo atual da vigência do Contrato nº 08/2021, com fundamento legal no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, pelo prazo de 12 (doze) meses, contemplando-se o período de 02/06/2026 a 01/06/2027, ou, prioritariamente, até que se conclua o novo processo licitatório em substituição ao atual Contrato nº 08/2021, sendo que, nessa última hipótese, a CONTRATADA será notificada dentro de prazo de antecedência hábil, de no mínimo de 10 dias de antecedência, para fins de formalização da respectiva rescisão contratual consensual.

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 08/2021-PF/MS, que se encontra em seu 5º Termo Aditivo (146277942), com vigência de 02/06/2026 a 01/06/2027, cujo objeto é prestação de serviços continuados de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças/materiais, junto a rede credenciada de estabelecimentos para atender todas as máquinas, equipamentos e veículos, sem dedicação exclusiva de mão de obra. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO Fica rescindido o referido instrumento de pleno direito, conforme Cláusula 1.1.1., do Termo Aditivo 09/2026 (146277942), com efeitos a partir de 01/11/2026, sendo este o último dia da execução do contrato. Esclarece-se que tal rescisão se dá em razão de contratação oriunda de novo processo licitatório, a qual engloba os serviços de gestão da frota - serviços de manutenção, peças e combustíveis.