Parece auto de infração em desfavor de Bianca Bonechi
Trata-se de Auto de Infração lavrado no dia 23 de Outubro de 2023, em desfavor de Bianca Bonechi, supostamente por ultrapassar o prazo legal de estada no território nacional. Em sua defesa protocolada, tempestivamente, no dia 29 de Outubro de 2022, o autuado alegou hipossuficiência econômica, por não ter trabalho remunerado, não possuir renda e não ter condições financeiras para arcar com o valor da multa aplicada e que veio ao Brasil para ´prestar um trabalho voluntário em prol da Associação Novo Caminho Juvenil – ANCJ em São Salvador do Tocantins – TO, informação que foi confirmada em declaração feita e apresentada pelo responsável da Associação. Ante todo o exposto, decide-se pelo cancelamento da multa e arquivamento do processo.
Atualizado em
29/01/2024 11h43
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