EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026 – NEPOM/DPF/STS/SP
Trata-se edital de notificação aos armadores/agentes marítimos autuados em decorrência de infrações à lei 13445/17, regulamentada pelo Decreto 9199/17.
Atualizado em
13/04/2026 10h52
SEI_145497574_Edital_01_2026.pdf
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