MAPLE STAR SHIPPING LTD - SEI 08490.002221/2025-16 - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - AIN Nº1310_00006_2025 NAVIO MAPLE STAR

Notifica-se a empresa ORION OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, acerca da decisão homologatória proferida no processo SEI - PF 08490.002221/2025-16 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00006_2025, lavrado em 15/4/2025, que aplicou multa de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) ao armador MAPLE STAR SHIPPING LTD, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio MAPLE STAR, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Notifica-se ainda da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de dez dias contados a partir da publicação desta decisão no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme disposto no artigo 309, § 8º do Decreto 9.199/2017.