ORION SHIP MANAGEMENT PTE LTD - SEI 08490.001346/2025-29 - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - AIN Nº 1310_00003_2025 - NAVIO INDONESIA EXPRESS

Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUARIOS, acerca da decisão homologatória proferida no processo SEI - PF 08490.001346/2025-29 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310-00003-2025, lavrado em 27/2/2025, que aplicou multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao armador ORION SHIP MANAGEMENT PTE LTD, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio INDONESIA EXPRESS, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Notifica-se ainda da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de dez dias contados a partir da publicação desta decisão no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme disposto no artigo 309, § 8º do Decreto 9.199/2017.