ORONTES DENIZCILIK A.S (ARMADOR) - SEI 08490.000315/2026-31 - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - AIN Nº1310_00002_2026 - NAVIO NIHATM

Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, acerca da decisão homologatória proferida no processo SEI - PF 08490.000315/2026-31 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00002_2026, lavrado em 17/01/2026, que aplicou multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao armador ORONTES DENIZCILIK A.S, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio NIHATM, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Notifica-se ainda da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de dez dias contados a partir da publicação desta decisão no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme disposto no artigo 309, § 8º do Decreto 9.199/2017.