BERNHARD SCHULTE SHIPMANAGEMENT (SINGAPORE) PTE (ARMADOR) - SEI 08490.001362/2026-01 - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - AIN Nº1310_00007_2026 - GIA GLORY

Notifica-se a empresa BERNARDINO DEMETRIO SANTOS AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, acerca da decisão homologatória proferida no processo SEI - PF 08490.001362/2026-01 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310_00007_2026, lavrado em 26/02/2026, que aplicou multa de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) ao armador BERNHARD SCHULTE SHIPMANAGEMENT (SINGAPORE) PTE. LTD, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio GIA GLORY, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Notifica-se ainda da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de dez dias contados a partir da publicação desta decisão no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme disposto no artigo 309, § 8º do Decreto 9.199/2017.