NOUR SHIPTRADE LTD (ARMADOR) - SEI 08490.001182/2026-11 - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - AIN Nº1310_00004_2026 - NAVIO FALCON UA

A Polícia Federal negou provimento à 1ª Defesa Administrativa apresentada por HABIBS AGÊNCIA MARÍTIMA, mantendo o Auto de Infração nº 1310_00004_2026, lavrado em 02/02/2026, que aplicou multa de R$ 21.000,00 ao armador NOUR SHIPTRADE LTD. A autuação refere-se ao transporte para o Brasil de tripulantes estrangeiros sem documentação migratória regular, a bordo do navio FALCON UA, infração prevista no art. 109, inciso V, da Lei nº 13.445/2017. Foram rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva, aplicação da lei do pavilhão, inexistência de infração por ausência de desembarque e o pedido de redução da penalidade, por inexistência de amparo legal. Reconheceu-se a responsabilidade administrativa da WILSON SONS SHIPPING SERVICES como representante do armador no território nacional, bem como a plena aplicação da legislação migratória brasileira às embarcações que aportam em portos nacionais. Cabe recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Instrução Normativa nº 198-DG/PF/2021.