HELIO FILIPE DA CONCEICAO DO NASCIMENTO BATISTA portaria de instauração e notificação para defesa (processo perda autorização de residência)

Instaurar, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Dec. nº 9.199/17, processo administrativo de perda de autorização de residência em desfavor de HELIO FILIPE DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO BATISTA, de nacionalidade portuguesa, data de nascimento em 21/04/1985, registrado(a) no Brasil sob o número de RNM V874301R, em razão de, supostamente, ter saído do Brasil em 18/01/2017, retornando na data de 02/11/2021, e assim, permanecendo ausente do país por prazo superior a dois anos, mesmo descontando-se o período de suspensão de prazos migratórios previsto pelas MOC 04 e 08/2020-DIREX/PF