YISELA CARINA OLEXEN - DEFESA

No presente caso, verifica-se que o pedido de autorização de residência informado pela defendente ainda se encontra pendente de análise, inexistindo, até o presente momento, decisão administrativa que reconheça seu direito à residência ou que declare a incidência de eventual hipótese de isenção da multa administrativa. Assim, a mera existência de processo administrativo em fase preparatória não produz, por si só, os efeitos jurídicos decorrentes da efetiva concessão da autorização de residência, tampouco autoriza a presunção de que o pedido será necessariamente deferido. Admitir solução diversa equivaleria a antecipar os efeitos de decisão cuja apreciação compete à autoridade responsável pela análise do procedimento de regularização migratória, circunstância incompatível com os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da separação das competências administrativas. Ressalte-se que a presente decisão não impede a posterior revisão da situação jurídica da interessada. Caso venha a ser efetivamente regularizada sua condição migratória, mediante decisão administrativa favorável proferida pela DELEMIG/SR/PF/SC, poderá a interessada requerer a isenção da multa, instruindo seu pedido com a documentação comprobatória pertinente, oportunidade em que será analisada a eventual incidência das disposições constantes dos acordos internacionais invocados na defesa. Diante do exposto, CONHEÇO da defesa apresentada por YISELA CARINA OLEXEN e, no mérito, INDEFIRO o pedido de cancelamento da multa administrativa, mantendo-se integralmente os efeitos do Auto de Infração n.º 0686_00037_2026.