Decisão Homologatória de Auto de Infração

1. Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram Defesa Administrativa dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 4° e 5° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, os considero revéis e DECLARO subsistentes os Autos de Infrações e Notificações abaixo discriminados, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017: SILVINA VERONICA GONZALEZ, 08495.000357/2024-61; MARCELO PEREZ SOSA 08495.000352/2024-38; FEDERICO JOSE GIORDANO 08495.000359/2024-50; DANIELA ANDREA LLANOS VALENZUELA 08495.000351/2024-93; CLAUDIA JENNIFER VALENZUELA AGUIRRE 08495.000350/2024-49; GISELA LORENA VITERBO 08495.000349/2024-14; EMANUEL JUAN ANTONIO VITAL 08495.000348/2024-70; PABLO LESTON 08495.000347/2024-25; ERNESTO ALFREDO COLUSSI 08495.000358/2024-13; CESIA BELEN GONZALEZ 08495.000356/2024-16; FRANCO NICOLAS SELVA 08495.000355/2024-71; MIGUEL OSCAR SANCHEZ 08495.000353/2024-82; SABINE ELFRIEDE GERDA RABACH 08495.000344/2024-91; MARIA BELEN LUVERA 08495.000339/2024-89; RAMON LEONARDO NICOLAS MINO 08495.000227/2024-28; IVAN DAL ZOTTO 08495.000340/2024-11; MAIA MORIXE 08495.000288/2024-95; GONZALO MARTIN TORASINI 08495.000266/2024-25; LOURDES ABRIL NAHUELQUIN 08495.000265/2024-81;; DAIANA AYLEN CRIVARO 08495.000264/2024-36; GABRIEL PEREZ IGLESIAS 08495.000219/2024-81; INDA DANIELA HAERTLEIN 08495.000218/2024-37. 2. Publique-se esta DECISÃO no sítio eletrônico da Polícia Federal, nos termos do § 7° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, NOTIFICANDO os referidos imigrantes que, de acordo com o § 8º do aludido disposto legal, caberá RECURSO à instância superior no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação, para o e mail: delemig.drex.srsc@pf.gov.br ou no protocolo da Superintendência de Polícia Federal em Santa Catarina. Fernando Vicente de Azevedo Agente de Polícia Federal Matrícula 9900 Responsável Pelo Controle Migratório