AUTOS DE INFRAÇÃO

NATALIA GLAD CHAVEZ CHACON DE VILLAGRA - processo nº 08400.002783/2021-06

DA DECISÃO Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 29/04/2021 11h26 Pasta

DANIEL RENE AMBLARD - processo nº 08400.002776/2021-04

DA DECISÃO Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 29/04/2021 11h28 Pasta

LUIS MIGUEL DOS SANTOS COSTA - processo nº 08400.001246/2021-31 - Auto de Infração n.º 0380.0050/2020 – DELEMIG/DREX/SR/PF/PE

Decisão DECLARO a REVELIA de LUIS MIGUEL DOS SANTOS COSTA. Filho de Aires da Costa e Maria do Céu Alves dos Santos Escada Costa, nacional de Portugal, nascido em 01/12/1970, portador do passaporte comum n.º CA554896, autuado em 05/03/2020, através Auto de Infração e Notificação n.º 0380.0050/2020, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Regularmente notificado no mesmo auto de infração, de que poderia apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de autuação e notificação (05/03/2020), nos termos do Decreto Regulamentar n.º 9.199 de 20/11/2017. Não apresentou defesa no prazo legal. Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do auto de infração de referência, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 03/05/2021 10h09 Pasta

BEATRIZ ALEXANDRE GO FERREIRA DA COSTA - processo nº 08400.002780/2021-64 - 0380.00038.2021 – DELEMIG/DREX/SR/PF/PE

DA DECISÃO Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 03/05/2021 10h16 Pasta

MAURO EMANUEL SUAREZ - processo nº 08400.002781/2021-17 - Auto de Infração n.º 0380.00039.2021 – DELEMIG/DREX/SR/PF/PE

DA DECISÃO Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 03/05/2021 10h19 Pasta

DAVID BERNARD R LEVEQUE - processo nº 08400.002778/2021-95 - Auto de Infração n.º 0380.00036.2021 – DELEMIG/DREX/SR/PF/PE

DA DECISÃO Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 03/05/2021 10h21 Pasta

JORGE FELIX PUIG BATLLE - processo nº 08400.001333/2020-15 - Auto de Infração n.º 0380-00015-2020

DECISÃO: Concluo que as razões de recorrer apresentadas permitem a anulação do auto atacado, mormente em virtude da regularização do Recorrente que demonstrou sua boa fé, bem como, por conta da alegação de hipossuficiência econômica formulada. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o recurso impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do estrangeiro JORGE FELIX PUIG BATLLE anulando-se, pois o Auto de Infração atacado.

publicado 05/05/2021 13h23 Pasta

MONIKA RUPP - processo nº 08400.003138/2021-01

DA DECISÃO: Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 13/05/2021 09h14 Pasta

DIDIER GILBERT PORCHE - Processo Nº 08400.002798/2021-66

Julgado PROCEDENTE o pedido consubstanciado por documentação apresentada, considerando o auto de infração acima mencionado perfeito e acabado, vez que restou caracterizado a infração ao disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, mas ANULANDO A MULTA APLICADA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

publicado 14/05/2021 10h34 Pasta

KLAAS CORNELIS VAN EGMOND - processo nº 08400.001301/2021-92

Decisão: Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do auto de infração n.º 0380-00013/2021, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a consequente penalidade, dispensando do pagamento da multa no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), por comprovada ausência do nexo causal, conforme todo o exposto em sua defesa. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 18/05/2021 10h47 Pasta

JOSINA BERENDINA VAN EGMOND ARENDSHORST - processo nº 08400.001300/2021-48

Decisão: Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do auto de infração n.º 0380-00013/2021, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a consequente penalidade, dispensando do pagamento da multa no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), por comprovada ausência do nexo causal, conforme todo o exposto em sua defesa. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se a infratora da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 18/05/2021 10h50 Pasta

FAUSTO JOSÉ PORFIRIO FACHADAS - processo nº FAUSTO JOSÉ PORFIRIO FACHADAS

DA DECISÃO N O T I F I C O o(a) Sr (a) FAUSTO JOSÉ PORFIRIO FACHADAS a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 20/05/2021 10h01 Pasta

MAURO EMANUEL SUAREZ - processo nº 08400.002781/2021-17

DA DECISÃO N O T I F I C O o(a) Sr(a) MAURO EMANUEL SUAREZ a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 20/05/2021 10h07 Pasta

BEATRIZ ALEXANDRE GO FERREIRA DA COSTA - processo nº 08400.002780/2021-64

DA DECISÃO: N O T I F I C O o(a) Sr(a) BEATRIZ ALEXANDRE GO FERREIRA DA COSTA a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 20/05/2021 10h12 Pasta

LUIS MIGUEL DOS SANTOS COSTA - processo nº 08400.001246/2021-31

DA DECISÃO: N O T I F I C O o (a) Sr (a) LUIS MIGUEL DOS SANTOS COSTA a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 20/05/2021 10h16 Pasta

DAVID BERNARD R LEVEQUE - processo nº 08400.002778/2021-95

DA DECISÃO N O T I F I C O o (a) Sr (a) DAVID BERNARD R LEVEQUE a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 20/05/2021 10h23 Pasta

DANIEL RENE AMBLARD - processo nº 08400.002776/2021-04

DA DECISÃO N O T I F I C O o (a) Sr (a) DANIEL RENE AMBLARD a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 20/05/2021 10h27 Pasta

KINGSLEY UMUNNA OSUJI JR - processo nº 08400.001372/2021-95

DA DECISÃO: N O T I F I C O o (a) Sr (a) KINGSLEY UMUNNA OSUJI JR a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 20/05/2021 10h31 Pasta

NATALIA GLAD CHAVEZ CHACON DE VILLAGRA - processo nº 08400.002783/2021-06

DA DECISÃO: N O T I F I C O o(a) Sr(a) NATALIA GLAD CHAVEZ CHACON DE VILLAGRA a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 20/05/2021 12h29 Pasta

MILAN JONAS - processo nº 08400.001199/2021-25

DA DECISÃO: N O T I F I C O o(a) Sr(a) MILAN JONAS a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 20/05/2021 12h33 Pasta