PORTARIA Nº 610, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

RESOLVE: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SANDRA NATALIA SALINAS BENITES ou MARIZA ESTELA SALINAS BENITEZ, de nacionalidade paraguaia, filha de Guilherme Salinas e de Maria Helena Benitez, nascida em Pedro Juan Caballero, na República do Paraguai, em 16 de abril de 1983, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.