Portaria Instauração - JULIO ANDRES MALDONADO VALDES

PORTARIA - IPE 08001.002112/2020-59 SILVIA CENZOLLO PELOI, Delegada de Polícia Federal, lotada e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/PR, em Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a determinação do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, conforme OFÍCIO Nº 245/2021/DIMEC_EXP/DIMEC/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ e a existência de sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0002185-86.2020.8.16.0196 e, tendo em vista o disposto nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, bem como os documentos 20298144, 20298153 e 20298163, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) JULIO ANDRES MALDONADO VALDES, de nacionalidade venezuelana, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto nos artigos 155, §4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, do CP, por três vezes, c.c. artigo 71 do CP, ao cumprimento da pena de SEIS (06) MESES E DOZE (12) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA DE TRÊS (03) DIAS-MULTA em regime inicial ABERTO.