NOTIFICAÇÃO PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA SANDRO MIGUEL DA SILVA SALGADO PROCESSO SEI 08704.005748/2024-69

Interessado: SANDRO MIGUEL DA SILVA SALGADO Referência: 08704.005748/2024-69 1. Fica o(a) senhor(a) SANDRO MIGUEL DA SILVA SALGADO, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F431509D, natural de PORTUGAL, nascido(a) aos 10/11/1980, filho(a) de FERNANDO MANUEL LUCIO SALGADO e ANA MARIA COELHO DA SILVA SANTOS SALGADO, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art.139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. 2. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço numig.dpf.png@pf.gov.br.