Notificação de Final em Procedimento de Perda de Autorização de Residência
Conforme disposto no artigo 176, §2º, do Decreto nº 9.199/2017 e tendo em vista o término do prazo para interposição de recurso sem manifestação do interessado, fica a senhora ANA FILIPA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS, portadora do documento de identificação RNM F062308S , natural de PORTUGAL, nascida aos 22/07/1996, filha de JOSÉ MÁRIO DE AGUIAR SOARES PEREIRA e MARIA ELISABETE RODRIGUES MARQUES DE OLIVEIRA, NOTIFICADA da DECISÃO FINAL do procedimento de PERDA de autorização de residência, com fulcro nos arts. 135 inc III e 139 do Decreto nº 9.199/2017
Atualizado em
29/08/2025 15h03
SEI_142352210_Despacho.pdf
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